Questões sobre Princípios Gerais de Direito Civil
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A) É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.
B) A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.
C) Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
D)
A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.
E) A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.
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A) O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos. (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).
B) A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.
C) Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.
D) O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.
E) O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.
Direito Civil - Princípios Gerais de Direito Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.
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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões desde que configurado o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso provocado.
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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.
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A) Ter sido homologada pelo Congresso Nacional.
B) Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.
C) Haver sido proferida por juiz competente.
D) Estar traduzida por intérprete competente.
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A) Depois de 01 (um) mês de oficialmente publicada.
B) Depois de 06 (seis) meses de oficialmente publicada.
C) Depois de 03 (três) meses de oficialmente publicada.
D) Depois de 09 (nove) meses de oficialmente publicada.
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que versa sobre normas e princípios aplicáveis a todos os ramos da ciência jurídica, analise as afirmativas a seguir.
I. Entre as principais funções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estão a determinação do início da obrigatoriedade das leis e a delimitação dos critérios de hermenêutica e interpretação da lei.
II. Uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dirige-se apenas mediatamente à conduta humana, é considerada pela doutrina brasileira como uma sobrenorma ou uma norma de sobredireito.
III. A expressão princípios gerais do direito, prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se confunde com os princípios constitucionais fundamentais, sejam eles explícitos ou implícitos.
IV. Consideradas as dimensões continentais do território brasileiro, aplica-se em situações específicas a vacatio legis progressiva, na qual a vigência da lei federal pode se dar em prazos diferenciados nas diversas regiões do país.
Estão corretas as afirmativas
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A) II e IV, apenas.
B) I, II e III, apenas.
C) I, III e IV apenas.
D) I e IV, apenas.
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A) Na esfera administrativa, a decisão pode ter como base valores jurídicos abstratos, independentemente de consideração das consequências práticas da decisão
B) Não há qualquer óbice à adoção de novo entendimento administrativo, sobre norma de conteúdo indeterminado, sendo desnecessária a fixação de regime de transição ainda que indispensável para que o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional e equânime.
C) Tendo havido parecer no sentido da aplicação da multa ao requerente, ainda que configurado dolo ou erro grosseiro, não responderá o agente público.
D) A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, do que resulta a impossibilidade de aplicação de multa ao requerente.
E) Ainda que voltadas à segurança jurídica na aplicação das normas, as autoridades públicas não podem editar súmulas administrativas.
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