Questão número 670556
Direito Tributário - Simples Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Simples Nacional, julgue o próximo item.
A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.
A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.
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