Questão número 670648
Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
-
A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
B) A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento.
C) Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves.
D) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
E) O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
