Questão número 670763
Legislação Estadual - Legislação do Estado de Alagoas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
À luz da Lei n.º 8.085/2018 do estado de Alagoas, que instituiu o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item que se segue.
No âmbito desse programa, a redução de multas para correção de erros no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, é limitada a, no máximo, 50%, desde que a correção ocorra em até sessenta dias do auto de infração.
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