Questão número 670830
Legislação Estadual - Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará - FADESP - 2020
Nas suas Disposições Preliminares, a Lei n.° 5.810, de 24/11/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, define a sua abrangência em relação aos servidores
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A) somente do Poder Executivo.
B) somente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C) somente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
D) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
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