Questão número 681505
No tocante aos instrumentos de planejamento previstos na Lei Orgânica do Município de Alpestre, é correto afirmar que:
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A) A vigência de cada Lei do Plano Plurianual é de quatro anos e coincide com o mandato do Prefeito Municipal responsável pela sua elaboração.
B) As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se de iniciativa do próprio Poder Executivo.
C) As leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são de iniciativa do Poder Executivo.
D) Os efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefício de natureza financeira ou tributária serão demonstrados nos projetos de lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
E) Quaisquer alterações na legislação tributária do Município somente poderão ocorrer se previstas no Plano Plurianual.
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