Questões de Legislação Municipal do ano 2020
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Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Com relação às competências, à divisão administrativa e aos símbolos do município de Barra dos Coqueiros SE, nos termos da sua lei orgânica, e sobre os fundamentos da ética na administração pública, assinale a opção correta.
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A) As competências desse município são agrupadas em três categorias: legislativa, administrativa e de políticas públicas municipais.
B) O zelo pela guarda da Constituição, da lei e das instituições democráticas e a conservação do patrimônio público são competências privativas da Prefeitura de Barra dos Coqueiros, no âmbito do município.
C) A existência, no povoado sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto policial e posto de saúde representa um dos requisitos para a criação de distrito.
D) No que se refere aos bens públicos, a atividade administrativa deve pautar-se nos estritos limites da legalidade administrativa, devendo o agente público agir de acordo com os princípios constitucionais.
E) São símbolos desse município a bandeira, o hino, as armas e o selo.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
De acordo com o Código Tributário de Barra dos Coqueiros SE, para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), o valor venal do imóvel construído será apurado pela
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A) multiplicação da área total do imóvel pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante do plano diretor municipal.
B) multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante da planta de valores genéricos.
C) soma do valor do terreno com o valor da construção, não devendo ser considerado, entre outros, o valor dos bens móveis destinados a aformoseamento ou comodidade.
D) soma do valor do terreno, da construção e dos bens móveis que sejam mantidos no imóvel em caráter permanente.
E) soma da área construída com a área útil do terreno, cujo resultado será multiplicado pelo valor unitário do metro quadrado, definido em decreto, e acrescido do valor dos bens móveis permanentes destinados a aformoseamento ou comodidade do imóvel.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera
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A) penal, se houver condenação na esfera administrativa.
B) civil, se houver condenação na esfera penal.
C) civil, por ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo.
D) administrativa, se houver condenação na esfera civil.
E) penal, se o fato for crime, e não contravenção penal.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Três servidores da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE foram investidos em mandatos eletivos: Vagner, deputado estadual; Júlio, deputado federal; e Marcelo, vereador do próprio município.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com fundamento na Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com fundamento na Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município.
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A) Vagner, Júlio e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.
B) Vagner e Júlio serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, não podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.
C) Vagner e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser removidos de ofício durante o mandato.
D) Vagner e Marcelo poderão permanecer nos cargos que ocupam na prefeitura, devendo optar pela remuneração a ser recebida.
E) Júlio e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Lucas, brasileiro nato, André, brasileiro naturalizado, Pedro, estrangeiro, e João, ítalo-brasileiro, pretendem ocupar cargos públicos na Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, desde que cumpridos os demais requisitos legais, poderão ocupar tais cargos, em razão de suas nacionalidades,
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, desde que cumpridos os demais requisitos legais, poderão ocupar tais cargos, em razão de suas nacionalidades,
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A) Lucas, André, João e Pedro, a depender de lei específica.
B) Lucas e Pedro, independentemente de lei específica.
C) João e André, se este tiver sido naturalizado há mais de cinco anos.
D) João e Pedro, independentemente de lei específica.
E) Lucas, João e André somente.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE aposentou-se por invalidez, mas os motivos determinantes dessa aposentadoria não mais subsistem.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá ocorrer a
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá ocorrer a
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A) reintegração do servidor, por decisão judicial.
B) reintegração do servidor, por decisão administrativa.
C) readaptação do servidor, por decisão judicial.
D) readaptação do servidor, por decisão administrativa.
E) reversão do servidor, por decisão administrativa.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção.
Maria, contratada pela Prefeitura Municipal de Porto Velho RO em 15/4/1987, mantém o vínculo empregatício, amparada pelo mesmo contrato de trabalho, e é servidora do mesmo órgão até a presente data. Nessa situação, Maria tem direito à transposição assegurada na Lei n.º 13.681/2018.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Geovane, servidor da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE, foi acusado de cometer irregularidade no exercício da função. A comissão nomeada para apurar o fato, em processo administrativo disciplinar, foi composta por três servidores estáveis que possuem relação de parentesco com Geovane: Raquel, sua prima; Aldecir, seu tio; e Irineu, seu avô.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá(ão) permanecer como integrante(s) da comissão somente
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá(ão) permanecer como integrante(s) da comissão somente
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A) Aldecir
B) Raquel.
C) Aldecir e Irineu
D) Raquel e Irineu.
E) Raquel e Aldecir.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
O uso dos bens municipais de Barra dos Coqueiros SE pode ser feito por terceiros mediante
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A) concessão, que dependerá de lei e concorrência, caso se trate de bens públicos de uso especial.
B) permissão, firmada em contrato, pelo prazo nele estabelecido, qualquer que seja o bem público envolvido.
C) concessão administrativa, que dependerá de decreto do prefeito, caso se trate de bens públicos de uso comum.
D) permissão, que dependerá de concorrência, apenas se se tratar de bem público de uso comum.
E) concessão administrativa, sendo vedado o uso com finalidade turística.
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Marcos e Mateus, servidores da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE, requereram licença para tratar de interesse particular. Marcos ingressou no cargo no ano de 2015, e Mateus, no ano de 2019.
Nessa situação hipotética, com fundamento na Lei Complementar n.º 004/2011 do referido município, a licença poderá ser concedida
Nessa situação hipotética, com fundamento na Lei Complementar n.º 004/2011 do referido município, a licença poderá ser concedida
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A) a Mateus, por prazo indeterminado, e a Marcos, por prazo determinado e sem remuneração.
B) a Marcos, por prazo indeterminado, e a Mateus, por prazo determinado e sem remuneração.
C) a Marcos e a Mateus, por prazo indeterminado, podendo ambos desistir da licença a qualquer tempo.
D) a Mateus somente, por prazo determinado, podendo ele desistir da licença a qualquer tempo.
E) a Marcos somente, por prazo determinado, podendo ele desistir da licença a qualquer tempo.
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