Questão número 681562

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, o Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do/da:

    A) União

    B) Poder Judiciário

    C) Ministério Público.

    D) Prefeito Municipal.

    E) Comissão Interna de Justiça.

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