Questão número 681745
Compete privativamente à Câmara, EXCETO:
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A) Elaborar o orçamento anual do município.
B) Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.
C) Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.
D) Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.
E) Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.
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