Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo sua natureza, a classificação da receita pública é subdividida em seis níveis, que sequencialmente correspondem a

• A. origem, categoria, rubrica, espécie, alínea e subalínea.
• B. rubrica, origem, categoria, espécie, alínea e subalínea.
• C. categoria, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea.
• D. espécie, origem, categoria, rubrica, alínea e subalínea.
• E. origem, espécie, categoria, rubrica, alínea e subalínea.

Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar que

• A. o superávit financeiro do exercício anterior pode ser considerado recurso para a abertura dos créditos suplementares e especiais.
• B. somente os especiais podem ser autorizados por decretos e abertos por lei.
• C. os especiais e os suplementares podem ser autorizados por decretos e abertos por lei.
• D. os extraordinários, obrigatoriamente, devem ser abertos por lei.
• E. somente os suplementares podem ser autorizados por decretos e abertos por lei.

Em artigo doutrinário publicado na obra %u201CGestão Pública no Brasil Contemporâneo%u201D, organizada por Evelyn Levy e Pedro Anibal Drago (Edições Fundap, 2005, p. 212/234), destaca-se, acerca da Gestão de Resultados aplicável à Administração pública no Brasil, que: O Plano Plurianual (PPA 2000-2003), denominado Avança Brasil, trouxe mudanças de impacto no sistema de planejamento e orçamento federais, assim como na gestão pública. Com a recuperação da estabilidade da moeda e o processo de ajuste fiscal, iniciado em 1994, com o Plano Real, formou-se o entendimento de que se impunha um choque gerencial na administração pública brasileira. A decisão foi transformar o plano em instrumento de gestão, orientando a administração pública para resultados. Esse conceito, de Gestão de Resultados na produção de serviços públicos, dentre outros, contempla a

I. integração dos instrumentos de orçamento, planejamento e gestão, incluindo o conceito de planejamento indicativo, com a definição de um portfólio e investimentos para o horizonte de 8 anos.

II. existência de um plano normativo para todo o setor público federal, com o horizonte de 4 anos, organizando todas as ações em programas, tomados como referências para a formulação dos orçamentos anuais.

III. avaliação anual dos programas, tendo como referência o exercício anterior, seguindo com a elaboração da Lei Orçamentária e, subsequentemente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, tornando mais consistente a alocação de recursos públicos aos bens e serviços demandados pela sociedade.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III.
• E. II.

• A. 300,00.
• B. 200,00.
• C. 500,00.
• D. 250,00.
• E. 0,00.

A Lei Orçamentária Anual − LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato

• A. contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.
• B. contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.
• C. não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.
• D. não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.
• E. não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.

A Sra. Maria da Silva obteve sucesso em pleito judicial em face da União, cujo objeto do processo era o pagamento de R$ 1.000.000,00 em razão da desapropriação de sua casa. Em atendimento à ordem geral de apresentação dos precatórios, foi aberto crédito adicional para o pagamento, tendo constado na dotação orçamentária respectiva: “Pagamento de precatório em favor de Maria da Silva, no valor de R$ 1.000.000,00”. Essa situação confirma ilegalidade porque

• A. não pode ser aberto crédito adicional para o pagamento de precatório.
• B. precatório de R$ 1.000.000,00 ou mais deve integrar lista específica e prioritária.
• C. antes de abrir o crédito adicional, em razão do valor, a União deve renegociar o montante do precatório.
• D. não é permitida a designação expressa do nome do credor na dotação orçamentária do precatório.
• E. pagamentos relativos à desapropriação independem de precatório.

O Poder Judiciário Federal publicou documento referente ao período de setembro a dezembro de 2010, assinado, inclusive, pelo responsável pelo controle interno, contendo as seguintes informações: comparativo da despesa com pessoal com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, distinguindo a realizada com inativos e pensionistas; demonstrativo do último quadrimestre referente à disponibilidade de caixa em 31/12; inscrição de restos a pagar. O documento publicado foi o

• A. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• B. Relatório de Gestão Fiscal.
• C. Relatório Comparativo entre as Metas Fixadas e os Resultados Alcançados.
• D. Anexos do Balanço Patrimonial com base em 31/12/10.
• E. Relatório Gerencial Quadrimestral.

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa atestando adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual − LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e o Plano Plurianual − PPA. É EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa

• A. considerada irrelevante, nos termos da LDO.
• B. de caráter continuado.
• C. realizada sob o regime de adiantamento.
• D. relacionada com os setores da saúde, educação e assistência social.
• E. da área finalística do órgão.

O princípio orçamentário da especificação, também denominado discriminação ou especialização, veda a consignação na Lei Orçamentária Anual − LOA de dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas com pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos de dotação de despesa, todavia, podem ser previstos de forma global, como é o caso da destinada a

• A. licitações.
• B. convênios.
• C. encargos sociais.
• D. reserva de contingência.
• E. aposentadoria.

Ao assumir o cargo de prefeito, o Sr. José Silva não conseguia compreender por que o orçamento da Fundação de Amparo à Criança e ao Adolescente, fundação instituída e mantida pelo poder público municipal, deveria estar contido na Lei Orçamentária Anual do Município. O princípio orçamentário que deve ser utilizado para justificar a inclusão do orçamento da fundação na Lei Orçamentário Anual do Município é o

• A.

  da unidade.

• B.

  da anualidade.

• C.

  da exclusividade.

• D.

  do orçamento bruto.

• E.

  da não-vinculação das receitas de impostos.