Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Relaciona-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias

• A. organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam às demandas da sociedade.
• B. definir com clareza as metas e prioridades da Administração, bem como os resultados esperados.
• C. dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• D. facilitar o gerenciamento da Administração, através da definição de responsabilidade pelos resultados.
• E. estabelecer a necessária relação entre as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo.

Receitas correntes

I. não decorrem de uma mutação patrimonial, e, portanto, são consideradas receitas efetivas.

II. e de capital intraorçamentárias constituem novas categorias econômicas da receita orçamentária.

III. decorrem de uma mutação patrimonial e, portanto, não são consideradas receitas efetivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. II.
• C. III.
• D. I.
• E. I e II.

Autorização para abertura de créditos Suplementares é uma exceção à aplicação do princípio orçamentário da

• A. legalidade.
• B. universalidade.
• C. anualidade.
• D. clareza.
• E. exclusividade.

Uma das áreas de interesse do Controle Interno está relacionada à execução orçamentária. A atuação do Controle Interno, nesse caso, ocorre de forma

• A. prévia, concomitante e subsequente, uma vez que o Controle Interno participa de todas as fases desse processo.
• B. concomitante e subsequente apenas, uma vez que o Controle Interno não participa da elaboração da proposta orçamentária.
• C. subsequente apenas, uma vez que ao Controle Interno cabe exclusivamente o acompanhamento dos atos já realizados.
• D. prévia apenas, uma vez que o Controle Interno é o responsável por monitorar os atos de planejamento.
• E. prévia e subsequente apenas, uma vez que os atos de execução têm aspectos discricionários que não estão sob o jugo do Controle Interno.

O reforço de uma dotação que já existe na LOA − Lei Orçamentária Anual deve ser efetuado com

• A. a abertura de um crédito adicional suplementar.
• B. a anulação parcial de dotação.
• C. o excesso de arrecadação da receita.
• D. a abertura de um crédito adicional extraordinário.
• E. a abertura de um crédito adicional especial.

Considere que o Estado do Rio de Janeiro pretenda fomentar investimentos públicos e privados para o desenvolvimento de soluções ambientais visando a despoluição marítima, dispondo, para tanto, de recursos provenientes de financiamento concedido por organismo financeiro multilateral do qual o Brasil faz parte. Para atingir tal escopo, deverão ser realizadas obras e executados serviços específicos, discriminados em projeto básico desenvolvido por empresa especializada. De acordo com a legislação aplicável, para tal mister é lícito ao Estado valer-se de

• A. convênios, celebrados entre a Administração pública estadual e empresas privadas que detenham notória especialização no objeto pretendido, para a execução das obras e prestação dos serviços correspondentes.
• B. contratos de Gestão com entidades integrantes da Administração indireta da esfera estadual ou dos municípios beneficiados, para realização de objetivos de interesse comum e gestão associada de serviços.
• C. contratos com empresas privadas, mediante prévio procedimento licitatório, no qual poderão ser adotadas as normas e procedimentos estabelecidos pela entidade financiadora, inclusive no que diz respeito ao critério de seleção da proposta mais vantajosa.
• D. contrato na modalidade Regime Diferenciado de Contratações Públicas, sob a forma de empreitada integral, que permite a seleção discricionária dos contratados para a execução de obras e serviços que exijam solução tecnológica complexa.
• E. concessão comum, mediante aporte dos recursos provenientes do financiamento público, destinado às obras necessárias, e cobrança de tarifa e/ou obtenção de receitas acessórias pelo concessionário para fazer frente ao custeio dos serviços.

No curso da execução de um contrato de Parceria Público Privada − PPP, celebrado na modalidade concessão patrocinada no ano de 2011, que tem por objeto a ampliação e operação de malha ferroviária, o poder concedente identificou a necessidade de reforma em determinada estação integrante do objeto contratado. Verificou que os investimentos adicionais seriam da ordem de R$ 30 milhões e, por não estarem previstos originalmente, não foram considerados para fins de oferecimento da proposta vencedora. Outrossim, constatou que tais investimentos adicionais não redundariam em aumento de receita tarifária ou receitas acessórias para a concessionária. Diante desse cenário, considerando a legislação aplicável à matéria, os referidos investimentos adicionais poderão ser cobertos mediante

• A. majoração da contraprestação pecuniária a cargo do poder concedente, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor original atualizado do contrato.
• B. reequilíbrio econômico-financeiro a favor do parceiro privado, exclusivamente na forma de majoração da tarifa cobrada dos usuários pela prestação do serviço.
• C. ampliação do prazo contratual, em período suficiente para amortizar os investimentos adicionais, afastando-se, por se tratar de reequilíbrio econômico-financeiro, o limite máximo de 35 anos.
• D. novo contrato de Parceria Público Privada, na modalidade concessão administrativa, com pagamento de contraprestação pecuniária suficiente para cobrir os investimentos adicionais, celebrado, obrigatoriamente, com o mesmo parceiro privado.
• E. aporte de recursos do poder concedente em favor do parceiro privado, caso a estação se configure como bem reversível, devendo tal aporte guardar proporcionalidade com as etapas das obras efetivamente executadas e contar com autorização legal específica.

O orçamento do qual consta apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, constituindo uma peça meramente contábilfinanceira, sem nenhuma espécie de planejamento da ação do governo, sem qualquer objetivo econômico e social de forma clara e sem preocupação com objetivos e metas e voltado preferencialmente às necessidades dos órgãos públicos, denomina-se orçamento

• A. de desempenho ou por realizações.
• B. estatal.
• C. clássico ou tradicional.
• D. pragmático.
• E. de base zero ou por estratégia.

A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário

• A. da universalidade.
• B. do orçamento bruto.
• C. da publicidade.
• D. da exclusividade.
• E. da unidade.

Considere as afirmativas sobre o orçamento público:

I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

II. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

III. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

IV. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. II e IV.