Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

No Brasil, o orçamento surge logo após a Revolução Pernambucana, no ano de 1817, quando D. João VI cria vários impostos na colônia. Na Constituição de 1824 a peça orçamentária é estabelecida oficialmente e apenas em 1830 é que temos o primeiro Orçamento Geral no Brasil, votado para o exercício financeiro de 1830 e 1831.

Um dos tipos de orçamento público praticados no Brasil ao longo da história é o orçamento-programa, que está corretamente descrito na seguinte alternativa:

• A. É aquele que apresenta os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir aqueles objetivos.
• B. É uma listagem dos meios utilizados pelo Estado para realizar suas ações.
• C. É um simples instrumento de autorização de despesas a entidades assinaladas na peça legal, em que estão relacionados os elementos de despesas e as respectivas fontes de receita.
• D. É aquele que apresenta os propósitos, objetivos e metas para as quais a administração solicita os fundos necessários, identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos dentro de cada programa.
• E. É aquele classificado unicamente por unidade administrativa, por objeto de gasto ou elemento de despesa.

O orçamento-programa constitui modalidade de orçamento na qual a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Do ponto de vista de sua apresentação, os recursos financeiros para cada unidade orçamentária vinculam-se direta ou indiretamente aos objetivos a serem alcançados. A elaboração do orçamentoprograma abrange quatro etapas. São elas:

• A. Planejamento, Organização, Direção e Controle.
• B. Planejamento, Programação, Projeto e Orçamentação.
• C. Planejamento, Produção, Projeção e Ornamentação.
• D. Perfilhamento, Programação, Projeto e Orçamentação.
• E. Perfilhamento, Produção, Projeto e Orçamentação.

No Ciclo Orçamentário desenvolvem-se atividades de planejamento e programação a cargo das unidades técnicas e operacionais no Poder Executivo e as atividades de apreciação da proposta orçamentária pelo Poder Legislativo. (adaptado de Sanches, 1997, p. 206). Sobre o Ciclo Orçamentário, pode-se afirma que

• A. é igual ao exercício financeiro, de duração rigorosamente definida e representado por etapas sucessivas e não superpostas.
• B. é o espaço de tempo compreendido entre primeiro de janeiro e trinta e um de dezembro de cada ano.
• C. envolve um período muito maior que o exercício financeiro, uma vez que abrange todas as fases do processo orçamentário: avaliação da proposta, discussão e debate, execução e encaminhamento e, por fim, controle e avaliação do orçamento.
• D. corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento privado, desde sua concepção até a quitação de todas as despesas.
• E. pode ser definido como um processo de caráter contínuo e simultâneo, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.

Considerando os conceitos de Receita Pública explorados por Édson Nascimento (2010: 116), analise as alternativas e assinale a única que não é correta.

• A. A receita pública é um conjunto de ingressos financeiros, com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação e atributos inerentes à instituição, e que, integrando o patrimônio na qualidade de elemento novo, lhe produz acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas ou reivindicação de terceiros.
• B. Na administração pública nacional a receita origina-se do poder de império e do poder de gerência dos órgãos públicos sobre o patrimônio econômico - administrativo.
• C. O tributo é um dos itens da receita pública e refere-se à prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir
• D. As receitas públicas compreendem o ingresso de recursos que se integram ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências.
• E. Na arrecadação feita pelos órgãos municipais, estaduais e federais, a receita é caracterizada por serviços prestados a outros órgãos pertencentes ao orçamento fiscal e à seguridade social.

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal

• A. a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa não acompanhada da correspondente estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
• B. a manutenção da despesa com pessoal em patamar não superior a oitenta por cento da receita corrente líquida da entidade.
• C. a concessão de transferência voluntária independentemente da existência de dotação orçamentária específica para a finalidade proposta.
• D. a contratação de operação de crédito por antecipação da receita mesmo que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
• E. a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

A lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, como determina o princípio orçamentário da

• A. unidade.
• B. especificação.
• C. objetividade.
• D. exclusividade.
• E. universalidade.

As receitas orçamentárias públicas que integram a categoria econômica denominada receitas correntes são

• A. receita tributária e amortização de empréstimos.
• B. receita patrimonial e receita tributária.
• C. receita de serviços e operações de créditos
• D. alienação de bens e operações de crédito.
• E. transferências de capital e receita industrial.

Os créditos adicionais atuam como mecanismos retificadores do orçamento público, sendo classificados em

• A. complementares, especiais e diretos.
• B. simples, especiais e negociais.
• C. suplementares, especiais e extraordinários.
• D. suplementares, compostos e especiais.
• E. complexos, diretos e extraordinários.

A aquisição de bens e serviços nos órgãos públicos é realizada por meio de licitação de acordo com as disposições da Lei nº 8666/93. A modalidade de licitação para aquisições de valores médios, estabelecidos pela Lei, realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atendem a todas as condições exigidas para o cadastramento, denomina-se

• A.

  concorrência.

• B.

  concurso.

• C.

  leilão.

• D.

  tomada de preço.

• E.

  convite.

A atividade financeira do Estado diz respeito ao desempenho de funções que constituem sua finalidade precípua, como atividades políticas, sociais, econômicas e administrativas. O ingresso definitivo de recursos ao patrimônio público, sem qualquer compromisso ou obrigatoriedade, aumentando as disponibilidades do tesouro, denomina-se

• A.

  Despesa Pública.

• B.

  Orçamento Público.

• C.

  Receita Pública.

• D.

  Crédito Público.

• E.

  Plano de Contas Públicas.