Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da despesa pública, o empenho é definido como ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Em relação a esse assunto, a modalidade utilizada quando o valor exato da despesa é conhecido e cujo pagamento ocorre de uma só vez é o (a)

• A. empenho estimativo.
• B. empenho ordinário.
• C. nota de empenho.
• D. ordem de pagamento.
• E. empenho global.

Com relação ao grupo de fontes de receita pública, assinale a alternativa que indica a classificação dada às multas e aos juros de mora.

• A. Receita tributária.
• B. Receita de contribuição.
• C. Receita de serviços.
• D. Outras receitas de capital.
• E. Outras receitas correntes.

A divisão do orçamento público em três partes (fiscal, de investimento das empresas estatais e entidades de seguridade social) atende ao princípio orçamentário da(o)

• A. universalidade.
• B. orçamento bruto.
• C. unidade.
• D. orçamento bruto.
• E. equilíbrio.

A ideia de um imposto de renda progressivo baseia-se em uma função primordial do orçamento público, denominada função

• A. equitativa.
• B. distributiva.
• C. estabilizadora.
• D. alocativa.
• E. empresarial.

Os planos operativos anuais são responsáveis por estabelecer as metas de curto prazo a cargo do setor público, entre outras atribuições. O plano operativo que representa a projeção esperada para a economia como um todo recebe o nome de

• A. orçamento econômico.
• B. orçamento monetário.
• C. balanço de pagamentos.
• D. orçamento do setor público.
• E. programas de execução.

Assinale a alternativa correta quanto à classificação recebida das despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

• A. Governo e Administração Geral.
• B. Atividade.
• C. Programas de apoio a políticas públicas.
• D. Operações especiais.
• E. Projeto.

Princípios orçamentários podem ser entendidos como premissas norteadoras de ação e devem ser observados na elaboração da proposta orçamentária. Nesse sentido, o princípio segundo o qual a lei orçamentária conterá apenas matéria financeira, devendo ser excluídos dela dispositivos estranhos à estimativa da receita e à fixação da despesa, é o princípio do(a)

• A. orçamento bruto.
• B. unidade.
• C. não afetação das receitas.
• D. especialização.
• E. exclusividade.

Acerca dos tipos de créditos orçamentários, é incorreto afirmar que

• A. o crédito extraordinário é destinado a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
• B. são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários.
• C. é vedada a autorização de créditos ilimitados, mesmo que extraordinários.
• D. os créditos orçamentários tem vigência adstrita ao exercício em que foram abertos, jamais sendo vedada a sua prorrogação.
• E. a autorização para abertura de créditos suplementares é prévia, podendo ser incluída na própria lei de orçamento ou em lei especial.

Acerca do orçamento público no Brasil, é correto afirmar que

• A. contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. Porém está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. Inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Legislativo para discussão que é aprovado e convertido em lei.
• B. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
• C. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados, em todos os níveis federados, por comissão mista de parlamentares, na forma do regimento comum de cada Casa Legislativa.
• D. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos extraordinários.
• E. Nenhuma dotação orçamentária cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Em relação aos conceitos do orçamento/programa, assinale a alternativa incorreta.

• A. O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.
• B. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.
• C. O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.
• D. Os principais critérios classificatórios são unidades administrativas e elementos, e o controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.
• E. As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.