Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA (Plano Plurianual), segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A proposta da LOA (Lei do Orçamento Anual) compreende os três tipos distintos de orçamentos da União, são eles: Fiscal, de Investimento das Empresas Estatais e de:

• A.

  Receita Não-Financeira;

• B.

  Receita Pública;

• C.

  Seguridade Social;

• D.

  Receita Corrente;

• E.

  Investimento da União.

Orçamento Tradicional é o processo de elaboração do orçamento em que é enfatizado o objeto de gasto. Trata-se de um simples detalhamento das receitas a arrecadar e das despesas a executar. Este tipo de orçamento prevaleceu até a década de 1960. O orçamento-programa difere do tradicional, pois aquele parte da previsão de recursos para que sejam definidos as atividades e os projetos a serem executados, enquanto este a previsão dos recursos constitui a etapa final do processo de planejamento. Sendo assim, pode-se afirmar que o orçamento tradicional tem como característica:

• A.

  compatibilizar as programações anuais com os planos e harmonizar o orçamento-programa com os planos de curto e longo prazos;

• B.

  permitir controle político-jurídico da receita e despesa orçamentária e o orçamento-programa não refletir ações planejadas;

• C.

  ter o processo de elaboração técnica com base em prioridades e o orçamento-programa, o processo de elaboração empírico com base em diretrizes;

• D.

  enfatizar as realizações físicas, além dos aspectos tradicionais e o orçamento-programa, o controle financeiro-orçamentário legal e formal;

• E.

  enfocar o que se pretende gastar num determinado período e o orçamento-programa, o que se pretende realizar em um determinado período.

Observe a frase abaixo:

“A previsão das receitas e a fixação das despesas devem estar contidas numa única lei orçamentária”.

Essa afirmativa refere-se ao seguinte princípio:

• A.

  universalidade

• B.

  anualidade;

• C.

  unidade;

• D.

  especificação;

• E.

  legalidade.

A realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária refere-se a:

• A.

  ressalva ao princípio da legalidade;

• B.

  exceção ao princípio da exclusividade;

• C.

  ressalva ao princípio da não-vinculação da receita;

• D.

  exceção ao princípio da especificação;

• E.

  ressalva ao princípio da totalidade.

Analise as frases:

 • Tem a finalidade de atender à categoria de programação não contemplada no orçamento e o valor-limite é obrigatório e deve ser indicado na lei de autorização e no decreto de abertura.

• A abertura dos créditos depende da existência de recursos disponíveis para realizar a despesa e a sua solicitação deverá ser justificada ao Poder Legislativo.

As características acima se referem, respectivamente, aos seguintes créditos adicionais:

• A.

  especiais e suplementares;

• B.

  extraordinários e especiais;

• C.

  extraordinários e especiais;

• D.

  suplementares e especiais;

• E. suplementares e extraordinários.

Analise as frases:

• Plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução.

• Instrumento utilizado pelos órgãos da Administração Pública para as transferências de créditos orçamentários para outro órgão ou entidade visando à execução de programas de trabalho em regime de mútua cooperação.

Os conceitos acima caracterizam, respectivamente:

• A.

  orçamento bruto e orçamento-programa

• B.

  orçamento bruto e especificação

• C.

  orçamento financeiro e licitação

• D.

  orçamento-programa e empenho

• E.

  orçamento-programa e convênio

A dívida ativa para a administração pública compreende:

• A.

  crédito a receber;

• B.

  dívida a pagar;

• C.

  despesa corrente;

• D.

  receita de capital;

• E.

  ativo financeiro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes e ainda os elementos a seguir, exceto:

• A.

  avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a projeção de metas para os dois exercícios seguintes;

• B.

  evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

• C.

  demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

• D.

  avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

• E.

  demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Considere as seguintes assertivas:

I - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

IV- É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.

V - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão,

São verdadeiras:

• A.

  apenas uma assertiva;

• B.

  apenas duas assertivas;

• C.

  apenas três assertivas;

• D.

  apenas quatro assertivas;

• E.

  todas as assertivas.

A _____________________ é um processo administrativo, instaurado pela autoridade administrativa competente, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, ou, ainda, a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte ou possa resultar dano ao Erário.

A lacuna é corretamente preenchida por:

• A.

  prestação de contas de impugnação;

• B.

  demonstração das responsabilidades;

• C.

  tomada de contas comum;

• D.

  prestação de contas de gestão;

• E.

  tomada de contas especial.