Questões sobre Geral

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A responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota a chamada teoria objetiva do risco administrativo, a traduzir que a obrigação de reparar os danos patrimoniais causados por seus agentes nessa condição a terceiros

  • A. depende de culpa provada do agente.
  • B.

    independe de culpa ou dolo do agente

  • C.

    depende de dolo provado do agente.

  • D.

    independe de culpa ou dolo do paciente (vítima)

  • E.

    depende de erro provado da Administração.

De acordo com estipulação inserida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, os valores percebidos por algum servidor, em razão de liminar deferida em Mandado de Segurança por ele impetrado, a qual seja posteriormente cassada ou revista,

  • A. não estão sujeitos a devolução.
  • B.

    devem ser repostos em parcelas mensais, cujo valor mensal não exceda a 10% da sua remuneração

  • C.

    deverão ser repostos no prazo de 30 dias, contados da notificação para fazê-lo.

  • D. deverão ser absorvidos nos aumentos futuros.
  • E.

    só estão sujeitos a reposição se houver decisão judicial expressa nesse sentido, indicando a forma de pagamento.

A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público

  • A.

    restringe-se ao âmbito federal.

  • B.

    restringe-se à Administração Direta.

  • C.

    restringe-se ao âmbito de cada esfera de governo

  • D.

    abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta

  • E.

    abrange toda a Administração Pública e as entidades paraestatais em geral, inclusive os serviços sociais autônomos.

De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, chama-se de

  • A. readmissão
  • B. recondução
  • C. readaptação
  • D. reversão
  • E. reintegração

As normas básicas sobre o processo administrativo, estabelecidas na Lei nº 9.784/99, inclusive no que se refere à motivação dos atos administrativos e sua anulação ou revogação

  • A.

    são de aplicação no âmbito de toda Administração Federal Direta e Indireta.

  • B.

    não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo.

  • C.

    não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário.

  • D.

    não se aplicam às entidades da Administração Indireta.

  • E.

    são de aplicação forçosa, também nos órgãos estaduais e municipais, bem como nas suas entidades paraestatais

A fiscalização da administração financeira, contábil, orçamentária e patrimonial da Administração Pública atribuída ao Tribunal de Contas da União compreende a sua competência específica para

  • A.

    julgar as contas anuais do Presidente da República

  • B.

    julgar as contas anuais dos responsáveis por bens e dinheiros públicos da União e suas autarquias

  • C.

    julgar a legalidade das licitações, como condição prévia para serem firmados os contratos deles decorrentes

  • D.

    julgar a legalidade dos contratos administrativos, como condição prévia da sua execução.

  • E.

    julgar as contas anuais dos Governadores e Prefeitos Municipais.

São princípios da Administração Pública, literalmente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal:

  • A. constitucionalidade, probidade administrativa, impessoalidade e eficácia.
  • B.

    impessoalidade, moralidade, publicação, legitimação e eficiência.

  • C.

    legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  • D.

    impessoalidade, eficácia, probidade, moralidade e publicação.

  • E.

    presunção de constitucionalidade, publicação, impessoalidade e moralidade.

Em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito, é INCORRETO afirmar:

  • A.

    A Comissão Parlamentar de Inquérito será criada a requerimento de um terço dos membros da Câmara

  • B.

    Não é necessário que haja um fato determinado para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porém é necessário que haja um prazo certo

  • C.

    Os membros efetivos em exercício da Mesa Diretora da Câmara ficam excluídos de participar das Comissões Parlamentar de Inquérito

  • D.

    A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer exclusivo sobre a criação da Comissão

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado e Senadores

  • B.

    Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado

  • C.

    O mandato de Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição

  • D.

    O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por um período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo

Todos os Tribunais relacionados abaixo são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

  • A.

    Tribunais e Juízes do trabalho

  • B.

    Tribunais e Juízes Militares

  • C.

    Tribunais de Contas

  • D.

    Tribunais e Juízes dos Estados e do distrito Federal e Territórios

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