Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública
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Após aprovação em concurso público, nomeação e posse no cargo de técnico em Contabilidade, sua primeira atribuição é fazer um empenho correspondente ao fornecimento de energia elétrica. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (8. Ed.),
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A) tal empenho só pode ser feito por valor certo, não existindo qualquer possibilidade de empenho por valor estimativo.
B) deve ser feito empenho ordinário, por se tratar de despesa rotineira e de valor determinado.
C) pode ser feito empenho estimativo, haja vista a impossibilidade de se determinar previamente o valor.
D) pode ser feito por empenho global, por se tratar de despesa em valor determinado e sujeito a parcelamento, como uma despesa com aluguel.
E) não há necessidade de se fazer empenho, uma vez que a fornecedora de energia elétrica é uma concessionária de serviço público, não podendo cobrar pelo fornecimento a nenhum órgão público.
Considerando o previsto na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a execução orçamentária e os controles que o poder executivo exercerá, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, analise as informações a seguir.
I - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. II - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. III - Verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento no que se refere à execução orçamentária.
Está(ão) correta(s):
I - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. II - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. III - Verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento no que se refere à execução orçamentária.
Está(ão) correta(s):
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A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.
E) I, II e III.
Uma Assembleia Legislativa Estadual, por meio de processo licitatório, adquiriu três lotes de cartuchos para impressora em três datas diferentes durante o exercício financeiro de 2018. Os cartuchos foram utilizados no primeiro trimestre do exercício financeiro de 2019. De acordo com a NBC TSP 04, o estoque de cartuchos para impressora
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A) deve ser mensurado pelo seu valor realizável líquido, se este for menor do que o seu valor de custo.
B) deve ser mensurado pelo seu valor justo na data das demonstrações contábeis de 31/12/2018.
C) deve ser mensurado pelo seu custo corrente de reposição, se este for maior do que o seu valor de custo.
D) pode ser valorado pelo critério último a entrar, primeiro a sair ? UEPS.
E) deve ter o seu valor contábil reconhecido como despesa no resultado patrimonial no momento da entrega dos bens pelo fornecedor.
Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Conforme o disposto na NBC TSP estrutura conceitual, julgue o item a seguir, acerca das restrições da informação a ser incluída nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPG).
Como não é possível identificar todos os custos e benefícios da informação incluída nos RCPG, avaliar se os benefícios da informação justificam seus custos é frequentemente uma questão de julgamento de valor.
Segundo o artigo 20 da lei 4.320/64, os investimentos serão:
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A) Elementos essenciais do registro contábil.
B) Consignados e devem incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
C) Discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações
D) Objetos de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
E) As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio
Sobre a aplicabilidade das Normas e técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP, assinale a opção CORRETA.
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A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sem exceção, devem aplicar obrigatoriamente a estrutura conceitual aplicada ao setor público.
B) As entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar obrigatoriamente estrutura conceitual aplicada ao setor público.
C) A estrutura conceitual aplicada ao setor público alcança as sociedades de economia mista dependentes.
D) Os órgãos da administração direta e indireta, sem exceção, devem aplicar obrigatoriamente a estrutura conceitual aplicada ao setor público.
E) Os consórcios públicos devem observar parcialmente as normas e técnicas próprias da CASP.
De acordo com a NBC TSP, constitui objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público:
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A) O Patrimônio Público, ou seja, o conjunto de bens, direitos e obrigações.
B) Estabelecer conceitos que fundamentem a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público RCPGs
C) Fornecer informações úteis aos seus usuários, acerca dos resultados obtidos, dos aspectos de natureza, econômica, financeira, orçamentária e física do patrimônio da entidade do setor público, de modo a possibilitar os processos de prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
D) Demonstrar quais recursos estão disponíveis, para investimentos futuros e de que forma podem ser aplicados, para a obtenção de ganhos.
E) Apresentar informações relevantes, intempestivas e de compreensão acessível a públicos específicos, de modo a possibilitar uma análise técnica aprofundada do conteúdo.
Com base na Lei nº. 4.320/64, é correto afirmar que:
I A Contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública informações sobre a arrecadação de receitas, não sendo necessária a prestação de contas acerca das despesas efetuadas.
II A Contabilidade deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
III Em função das particularidades, na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, não se faz necessária a utilização do método das partidas dobradas, na escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais.
I A Contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública informações sobre a arrecadação de receitas, não sendo necessária a prestação de contas acerca das despesas efetuadas.
II A Contabilidade deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
III Em função das particularidades, na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, não se faz necessária a utilização do método das partidas dobradas, na escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais.
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A) Apenas a alternativa I está correta
B) Apenas a alternativa II está correta.
C) As alternativas II e III estão corretas.
D) Todas as alternativas estão corretas.
E) Todas as alternativas estão erradas
Considerando o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23/09/2016, os governos geralmente têm amplos poderes, incluindo a capacidade de estabelecer e fazer cumprir requisitos legais e alterar esses requisitos. Globalmente, o setor público varia consideravelmente em suas disposições constitucionais e em suas metodologias de funcionamento. No entanto, a governança no setor público, geralmente envolve a realização de prestação de contas do Poder Executivo para o Poder Legislativo. Considerando o disposto na Norma mencionada, assinale a alternativa INCORRETA
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A) Um indivíduo (ou o grupo de indivíduos) pode ter que pagar tarifa ou taxa adicional e/ou estar sujeito a cobranças específicas para ter acesso a determinados serviços
B) Governos e entidades do setor público não são responsabilizáveis perante aqueles que proveem seus recursos por meio do pagamento de obrigações tributárias e de outras obrigações da mesma natureza.
C) A tributação é uma transação que ocorre por força de lei. Portanto, pode ocorrer de configurar, como no caso de impostos, em transação sem contraprestação direta entre entidades públicas e determinados indivíduos.
D) A distribuição das competências tributárias entre os níveis de governo não é uniforme e depende da relação entre as competências tributárias do governo federal, dos demais entes federativos e de outras entidades do setor público.
E) Emtransação sem contraprestação, a entidade recebe o valor da outra parte sem dar diretamente em troca valor aproximadamente igual. Tais transações são comuns no setor público. A quantidade e a qualidade dos serviços públicos prestados a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos, normalmente, não são diretamente proporcionais ao volume de tributos cobrados de referido indivíduo.
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