Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Considere que as seguintes transações tenham sido contabilmente registradas no primeiro exercício financeiro já encerrado de determinada entidade do setor público.

I Aprovação da lei orçamentária anual (LOA) no valor de R$ 200.000.

II Lançamento de impostos no valor de R$ 140.000, tendo sido arrecadados 60% desse valor.

III Recebimento de veículo em doação, no valor de R$ 30.000.

IV Empenho e liquidação da folha de pessoal no valor de R$ 80.000 — 70% pagos e 30% inscritos em restos a pagar.

V Recebimento de depósito de terceiros (caução) no valor de R$ 20.000.

Com base nessas informações, assinale a opção correta.

• A. O resultado orçamentário do exercício foi superavitário em R$ 60.000 no balanço orçamentário.
• B. O resultado patrimonial do exercício apurado na demonstração das variações patrimoniais foi superavitário em R$ 54.000.
• C. A geração líquida de caixa foi de R$ 84.000 na demonstração dos fluxos de caixa.
• D. O resultado financeiro do exercício foi superavitário em R$ 48.000 no balanço financeiro.
• E. O valor total do passivo circulante foi de R$ 24.000 no balanço patrimonial.

Com relação ao processo orçamentário e as diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.

• A. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce um duplo papel no processo orçamentário. Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados
• B. As novas demandas sociais estão a exigir um novo padrão de informações geradas pela Contabilidade Pública, e que seus demonstrativos – item essencial das prestações de contas dos gestores públicos – devem ser elaborados de modo a facilitar, por parte dos seus usuários e por toda a sociedade, a adequada interpretação dos fenômenos patrimoniais do setor público, o acompanhamento do processo orçamentário, a análise dos resultados econômicos e o fluxo financeiro
• C. É relevante destacar que a relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em fixar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado, sendo considerada também a decorrente de operações de crédito
• D. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias
• E. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem determinado a identificação da localização do gasto, o que se faz por intermédio do Título. O Título permite maior controle governamental e social sobre a implantação das políticas públicas adotadas, além de evidenciar a focalização, os custos e os impactos da ação governamental

No sistema orçamentário brasileiro, o Plano Plurianual

• A. é um instrumento de operacionalização do orçamento.
• B. é instituído por lei, para um período de cinco anos.
• C. estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
• D. estabelece, de forma unificada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração determinada.
• E. estabelece, de forma unificada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas correntes em geral, excetuando-se as despesas de capital.

Não cobrar tributos sob qualquer natureza sem saber de onde vem para onde se destina.

I-O Sistema Orçamentário é representado pelos atos de natureza orçamentária, registrando a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos créditos adicionais abertos.

II -No Sistema de Compensação são registrados todos os ingressos e dispêndios, a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra orçamentária.

III-O Sistema Patrimonial é constituído das contas que registram as movimentações que concorrem ativa e passivamente para a formação do patrimônio da entidade, ou seja, são registrados os bens patrimoniais.

IV- No Sistema Financeiro são efetuados os registros dos atos administrativos praticados pelo gestor da entidade, que, direta ou indiretamente, possam a vir afetar o patrimônio da entidade, ainda que de imediato, isto não ocorra, mas possa implicar em modificação futura.

Estão CORRETAS as afirmativas:

• A. II, III e IV.
• B. II e IV.
• C. I e III.
• D. Nenhuma das alternativas.

Em relação a Orçamento Público, marque a afirmativa correta.

• A. Pelo Princípio da Universalidade, todas as despesas e receitas, inclusive os desembolsos para pagamento das Operações de Crédito por Antecipação da Receita, devem estar contidas na Lei Orçamentária Anual.
• B. O ciclo orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, sendo elas: elaboração; pesquisa, estudo e aprovação; execução; avaliação e reestruturação.
• C. Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida à Lei de Diretrizes Orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
• D. A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas e as operações de crédito por antecipação da receita.

Em relação ao Plano Plurianual, que corresponde a um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

• A. Nenhum investimento a ser executado no curso do exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
• B. A lei que instituir o plano plurianual conterá autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
• C. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
• D. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes de duração continuada.

A lei orçamentária é de vital importância para o setor público, pois é ela que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em:

• A. correntes e não correntes
• B. despesas pública autorizada e não autorizada
• C. orçamentários e extraorçamentários
• D. de capital e corrente
• E. de capital e caixa

Na Lei Orçamentária Anual − LOA, para o exercício de 2017, de determinado ente público, as receitas e despesas foram discriminadas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo aos princípios orçamentários. Com relação aos princípios orçamentários é correto afirmar:

• A. Unidade − o orçamento deve ser uno, ou seja, cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) deve ter sua Lei Orçamentária Anual específica.
• B. Universalidade − determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• C. Exclusividade − estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para contratação de pessoal, para área da saúde e educação.
• D. Orçamento Bruto − obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Ressalvam-se dessa proibição os valores que se referirem às transferências constitucionais.
• E. Anualidade − delimita a execução das receitas e despesas de capital a um período de doze meses, a contar da aprovação da LOA pelo Poder Legislativo.

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto na Constituição Federal. No âmbito da União, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado ao Congresso Nacional

• A. pelo Poder Executivo, em até oito meses e meio antes do encerramento do mandato presidencial.
• B. pelo Ministro do Planejamento e Orçamento, até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.
• C. pelo Poder Executivo, no prazo máximo de quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.
• D. pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no prazo máximo de quatro meses antes do encerramento de cada exercício financeiro.
• E. pelo Ministro da Fazenda, no prazo máximo de dois meses antes do encerramento do mandato presidencial.

Suponha-se que o Poder Legislativo de determinado ente federativo não tenha recebido a proposta orçamentária do Poder Executivo no prazo especificado na legislação. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser tomada pelo Poder Legislativo.

• A. Elaborar sua própria proposta orçamentária.
• B. Considerar como proposta a lei orçamentária vigente.
• C. Fixar prazo para o Executivo apresentar a proposta.
• D. Solicitar uma proposta ao tribunal de contas.
• E. Decretar intervenção do Poder Executivo.