Questões sobre Princípios Orçamentários

O princípio orçamentário da universalidade estabelece que o orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas. A aplicação desse princípio possibilita ao Legislativo:

1. conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

2. impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

3. conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

4. possibilitar ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente a afirmativa 2 é verdadeira

• B.

  Somente a afirmativa 3 é verdadeira

• C.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

• E.

  As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

O princípio que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na elaboração do orçamento é denominado princípio da

• A. unidade.
• B. exclusividade.
• C. universalidade.
• D. não afetação.
• E. especificação.

O Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal de Cataguases elaborou o projeto de Lei Orçamentária Anual e enviou a Câmara Municipal onde se percebeu que todas as receitas e despesas estavam previstas no exercício financeiro. A qual princípio orçamentário foi obedecido?

• A.

  Da exclusividade.

• B.

  Da unidade.

• C.

  Da universalidade.

• D.

  Da programação.

• E.

  Da eficiência.

O princípio da universalidade do orçamento estabelecido pela Constituição Federal significa que

• A.

  a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal de todos os entes da federação.

• B.

  os órgãos de todos os Poderes da União, incluindo todas as empresas estatais, devem integrar o orçamento fiscal.

• C.

  todas as receitas públicas a serem arrecadadas no exercício deverão integrar o orçamento fiscal.

• D.

  a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração indireta.

• E.

  o montante das receitas previstas deve ser suficiente para a realização de todo o universo de despesas orçadas.

O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária não contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. A exceção a essa vedação se refere às matérias que tratem de

• A.

  autorização para alteração da legislação tributária.

• B.

  abertura de créditos suplementares.

• C.

  modificações da estrutura administrativa do governo.

• D.

  programas de redução de gastos na Administração Pública.

• E.

  criação de programas de fomento à arrecadação tributária.

São princípios do orçamento a

• A.

  formalidade e o investimento.

• B.

  clareza e o equilíbrio.

• C.

  competência e a subjetividade.

• D.

  mutabilidade e a periodicidade.

• E.

  anualidade e a subjetividade.

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. Entre as exceções ao princípio da exclusividade, a lei orçamentária pode conter autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, de acordo com os limites fixados em cada caso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos conhecimentos vinculados aos procedimentos contábeis adotados no Brasil, julgue os itens a seguir.

O registro do deságio na emissão de debêntures provoca acréscimo no passivo.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei no 4.320/64, os orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao princípio orçamentário da

• A.

  Multiplicidade.

• B.

  Unidade.

• C.

  Universalidade.

• D.

  Anualidade.

• E.

  Exclusividade.

O artigo 5o da Emenda Constitucional no 29/2000 ao alterar o inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de repartição do produto da arrecadação dos impostos vulnerabilizou o princípio orçamentário de

• A.

  Não-afetação.

• B.

  Exclusividade.

• C.

  Especificação.

• D.

  Equilíbrio.

• E.

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