Questões de Controle Externo - CEX do ano 0000

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As decisões definitivas dos Tribunais de Contas Estaduais, sobre regularidade de contas e legalidade de concessões, são

  • A. recorríveis para o Tribunal de Contas da União
  • B.

    recorríveis para a respectiva Assembléia Legislativa

  • C. recorríveis para eles próprios
  • D. insusceptíveis de controle judicial
  • E. constituem coisa julgada formal e material

A natureza jurídica dos Tribunais de Contas consiste em que eles são

  • A. tribunais administrativos
  • B. tribunais de jurisdição contenciosa
  • C.

    órgãos desvinculados de quaisquer dos poderes públicos

  • D.

    órgãos auxiliares de funções estritamente opinativas

  • E.

    órgãos auxiliares de funções estritamente instrumentais investigatórias

O Tribunal de Contas, no exercício das suas atribuições, não tem a faculdade de apreciar a constitucionalidade de leis.

  • A.

    Correta a assertiva, porque a função do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, é restrita ao exame de legalidade.

  • B.

    Correta a assertiva, porque só o Poder Judiciário pode apreciar a constitucionalidade de leis.

  • C.

    Correta a assertiva, porque essa faculdade não está prevista em lei.

  • D.

    Incorreta a assertiva, porque o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis, para deixar de aplicá-las nos casos concretos sob seu exame.

  • E.

    Incorreta a assertiva, porque qualquer tribunal pode exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis.

O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é

  • A.

    subordinado, administrativamente, ao Congresso Nacional

  • B.

    subordinado, administrativamente, ao Senado Federal

  • C.

    subordinado, administrativamente, à Câmara dos Deputados

  • D.

    dotado de autonomia, com competências constitucionais privativas suas

  • E.

    dotado de autonomia relativa, sem competência privativa

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