Questões sobre Jurisprudência
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Controle Externo - CEX - Jurisprudência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal
atender a pedidos do Poder Legislativo, mas não de suas comissões.
- C. Certo
- E. Errado
O Tribunal de Contas da União tem a sua jurisdição
- A.
restrita a órgãos e entidades da Administração Pública Federal
- B.
restrita aos responsáveis por bens e valores públicos
- C.
extensiva aos representantes da União nas Assembléias Gerais das entidades estatais
- D.
extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais de cujo capital a União participe
- E.
restrita a agentes públicos federais
O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo
- A.
que não excedam os limites próprios e peculiares do seu Regimento Interno
- B.
interpretando e disciplinando a execução de leis que disponham a respeito de qualquer matéria sujeita a seu exame e julgamento
- C.
que não excedam os limites de funcionamento dos seus serviços auxiliares internos
- D.
sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos
- E.
sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo
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