Questões sobre Tribunais de Contas
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As decisões definitivas dos Tribunais de Contas Estaduais, sobre regularidade de contas e legalidade de concessões, são
- A. recorríveis para o Tribunal de Contas da União
- B.
recorríveis para a respectiva Assembléia Legislativa
- C. recorríveis para eles próprios
- D. insusceptíveis de controle judicial
- E. constituem coisa julgada formal e material
A natureza jurídica dos Tribunais de Contas consiste em que eles são
- A. tribunais administrativos
- B. tribunais de jurisdição contenciosa
- C.
órgãos desvinculados de quaisquer dos poderes públicos
- D.
órgãos auxiliares de funções estritamente opinativas
- E.
órgãos auxiliares de funções estritamente instrumentais investigatórias
O Tribunal de Contas, no exercício das suas atribuições, não tem a faculdade de apreciar a constitucionalidade de leis.
- A.
Correta a assertiva, porque a função do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, é restrita ao exame de legalidade.
- B.
Correta a assertiva, porque só o Poder Judiciário pode apreciar a constitucionalidade de leis.
- C.
Correta a assertiva, porque essa faculdade não está prevista em lei.
- D.
Incorreta a assertiva, porque o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis, para deixar de aplicá-las nos casos concretos sob seu exame.
- E.
Incorreta a assertiva, porque qualquer tribunal pode exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis.
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