Questões de Direito Administrativo

Pedro, servidor nomeado para um cargo, público toma posse, mas não entra em exercício dentro do prazo de 15 dias. Pedro deverá

• A. ser transferido para outra carreira.
• B. ser demitido puramente.
• C. ser demitido com a nota de “a bem do serviço público”.
• D. ser exonerado de ofício.
• E. sofrer pena de advertência ou de suspensão.

A Lei 8.666/93 prevê expressamente alguns princípios aplicáveis aos procedimentos licitatórios. Além destes, a doutrina entende que outros também são aplicados às licitações. Constituem, respectivamente, um princípio expresso e um princípio não expresso, aplicável às licitações:

• A. sigilo das propostas e formalismo procedimental
• B. vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo
• C. legalidade e probidade
• D. igualdade e publicidade
• E. impessoalidade e competitividade

A Lei no 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, no art. 6o define como

• A. empreitada por preço global a contratação para execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
• B. tarefa o ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
• C. execução indireta aquela que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
• D. empreitada por preço unitário a contratação para a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
• E. execução direta aquela cujo seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício de mandato eletivo,

• A.

  tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo.

• B.

  se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se do seu cargo sem remuneração.

• C.

  se investido no mandato de prefeito, terá de afastar-se do seu cargo sem direito à remuneração.

• D.

  se investido no mandato de prefeito ou de vereador, poderá permanecer no seu cargo, cumulativamente.

• E.

  se investido no mandato de prefeito ou vereador, terá de afastar-se do seu cargo, mas com direito a manter sua remuneração.

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.

I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.

III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.

IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público. Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo emanado pelo Prefeito poderá ser

• A. mantido incólume no mundo jurídico, haja vista que a nova circunstância fática não gera consequências ao ato já praticado.
• B. anulado pela Administração pública ou pelo Judiciário, com efeitos ex tunc.
• C. anulado apenas pelo Poder Judiciário e com efeitos ex nunc.
• D. convalidado, com efeitos ex tunc.
• E. revogado, com efeitos ex nunc.

A vantagem paga ao servidor, além do seu vencimento, correspondente a um doze avos da sua remuneração de dezembro por mês de exercício durante o ano, que vulgarmente é conhecida como 13o salário, pela Lei 8.112/90, é denominada de

• A. adicional.
• B. abono.
• C. auxílio.
• D. gratificação.
• E. indenização.

Tratando-se do julgamento do processo disciplinar, assinale a opção correta.

• A.

  O julgamento não se vincula ao relatório da comissão.

• B.

  O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

• C.

  Em caso de vício insanável no processo, a autoridade, motivadamente, poderá aplicar a penalidade.

• D.

  É de trinta dias, contados do recebimento do processo, o prazo para a autoridade julgadora proferir a sua decisão.

• E.

  Extinta a punibilidade pela prescrição, o processo será automicamente arquivado, sem outras providências.

A revogação e a anulação do procedimento licitatório são atos previstos em lei. De acordo com a Lei 8.666/93, constitui requisito:

• A. de ambos a oportunização de contraditório e ampla defesa ao vencedor do certame, interessado na não anulação ou não revogação
• B. da anulação a ocorrência de fato superveniente que importe em relevantes razões de interesse público
• C. da revogação a ilegalidade no procedimento licitatório, de início ou não
• D. da anulação, mas não da revogação, o contraditório e ampla defesa
• E. de ambos a propositura de ação judicial

O servidor do sexo masculino, que seja titular de cargo público federal de provimento efetivo, não sendo professor nem magistrado, cuja investidura ocorreu a partir do ano de 1999, já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, tem direito à aposentadoria, com proventos integrais, desde que

• A.

  por causa de qualquer invalidez permanente.

• B.

  atinja a idade limite de 70 anos.

• C.

  complete 35 anos de contribuição.

• D.

  complete 60 anos de idade, com 35 anos de contribuição.

• E.

  complete 65 anos de idade, com 30 anos de contribuição.