Questões de Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA.

• A. Chama-se de conversão, o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de modo a torná-lo válido com efeitos retroativos à data do ato original.
• B. Podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários, as modalidades de permissão.
• C. As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e por suas Casas constituem atos administrativos exclusivos daqueles órgãos.
• D. Chama-se de homologação, o ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.
• E. Na licença, a revogação apenas é possível mediante prévia notificação do interessado e ela é ato unilateral e vinculado.

Para a alienação dos bens imóveis da União, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento, uma vez observadas as normas legais pertinentes, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, que instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, será sempre

• A.

  inexigível licitação.

• B.

  dispensável licitação.

• C.

  necessário fazer concorrência ou leilão.

• D.

  necessário fazer concorrência.

• E.

  necessário fazer leilão.

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.
• B. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.
• C. Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.
• D. É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.
• E. Não poderá ser atribuída a característica da autoexecutoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a afirmação CORRETA:

• A.

  o princípio da legalidade implica que a administração apenas pode agir quando a lei permite e dentro dos limites legais, tendo como campo de aplicação exclusivo a administração direta.

• B.

  a moralidade significa que o administrador deve interpretar a lei de acordo com os valores sociais e agir de forma honesta e ética, estando, referido princípio, previsto no texto constitucional de forma implícita.

• C. em direito administrativo é princípio basilar a supremacia do interesse público sobre o privado, segundo o qual o particular não pode opor direitos seus a interesses coletivos, sempre superiores.
• D.

  a eficiência é um princípio relacionado com a atuação do agente público e com a estrutura organizacional e disciplinar da administração pública, visando alcançar o melhor resultado possível na prestação de serviços públicos.

O instituto jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada, impositiva de ônus real de uso pela Administração, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, é uma forma de

• A.

  desapropriação

• B.

  servidão administrativa

• C.

  limitação administrativa

• D.

  requisição administrativa

• E.

  ocupação temporária

O controle da legalidade ou legitimidade do ato administrativo objetiva verificar:

I. se a norma de hierarquia superior à do ato não foi transgredida;

II. não só o atendimento de normas legisladas, como também dos preceitos da Administração Pública;

III. apenas e tão somente as instruções normativas do órgão emissor do ato;

IV. apenas aos preceitos administrativos;

V. desde as disposições constitucionais aplicáveis até as instruções normativas.

De acordo com os enunciados acima pode se afirma que:

• A. apenas estão corretas as assertivas I e V;
• B. está correta a assertiva I;
• C. apenas estão erradas as assertivas III, IV e V;
• D. apenas está correta a assertiva V;
• E. apenas está errada a assertiva IV.

Na organização do Estado brasileiro, a Administração Pública exerce um papel de extrema importância que é o da gestão dos interesses públicos. Para a consecução desse desiderato, sãolhes atribuídos deveres e prerrogativas, os quais são normatizados pelo ordenamento jurídico. Ademais, a função administrativa do Estado deve ser harmonizada com as demais, o que contribui para um cenário de controle. A respeito desse cenário da organização estatal nacional, em especial da função administrativa, assinale a alternativa correta.

• A. Assume relevo a função administrativa na medida em que é considerada uma atividade estatal residual, ou seja, assume as competências que não forem definidas como normativa e jurisdicional. Esse efeito faz com que o espectro de competências do administrador público seja vastíssimo.
• B. Na sua estrutura administrativa, o Poder Executivo conta com a Advocacia Pública, a qual se submete às determinações governamentais, não tendo, funcionalmente, segundo a doutrina, autonomia própria no que diz respeito às suas manifestações, em relação àquele Poder.
• C. O princípio da especialização informa que as competências atribuídas a cada função estatal sejam exclusivamente exercidas, a fim de que o controle possa ser independentemente exercido.
• D. O Estado Democrático de Direito brasileiro, na sua linha evolutiva que vem apresentando pós-Constituição de 1988, retira, da legalidade, o seu fundamento central de legitimação.
• E. Em relação ao elemento político integrativo, as atividades de governo e de Administração confundem-se, porém, ambas, estão submetidas aos regramentos do ordenamento jurídico vigente.

A Administração Pública Federal Direta, como tal prevista na Constituição e na legislação pertinente vigente, restringe-se

• A. aos órgãos do Poder Executivo
• B. aos órgãos da estrutura da União
• C. às autarquias e empresas públicas
• D.

  às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista

• E. aos órgãos da estrutura da União e suas autarquias

Incluem-se entre os bens da União, na sua totalidade e enquanto estejam no território nacional,

• A.

  as terras devolutas.

• B.

  as ilhas fluviais e lacustres.

• C.

  os lagos e rios navegáveis.

• D.

  as praias marítimas.

• E.

  as ilhas costeiras.

Quanto ao momento, o controle dos atos administrativos pode ser feito:

I. a priori;

II. concomitantemente;

III. a posteriori;

IV. a priori e a posteriori;

V. a priori, concomitantemente e a posteriori.

Com relação as assertivas acima é correto se afirmar que:

• A. está errada a assertiva III;
• B. apenas está correta a assertiva I;
• C. está errada a assertiva II;
• D. está correta a assertiva IV;
• E. estão erradas as assertivas II e V.