Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Eventualmente, há a necessidade de a Administração Pública estabelecer relações de natureza econômica e patrimonial com outras esferas de Governo ou mesmo entre seus próprios órgãos. No caso de venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, tem-se uma situação caracterizada como licitação:

• A.

  deserta;

• B.

  inexigível;

• C.

  inelegível;

• D.

  impossível;

• E.

  dispensada.

A Lei Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 3º. diz: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Partindo desse pressuposto, analise os itens abaixo que determinam o critério de desempate no qual será dada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços

I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

II. produzidos no país;

III. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

IV. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

Está(ão) CORRETO(S)

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  IV, apenas.

• C.

  II e IV, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

O Artigo 11 da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata sobre licitação, diz: “As obras e os serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento”. O artigo 12 da mesma Lei, tratando dos projetos básicos e executivos, fala: “Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:”. Analise os requisitos abaixo:

I. segurança;

II. -funcionalidade e adequação ao interesse público;

III. economia na execução, conservação e operação;

IV. possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

V. facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

VI. adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

 VII. impacto ambiental.

Estão CORRETOS os itens

• A.

  III, V, VII, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  V, VI e VII, apenas.

• D.

  I, II, III, IV, V, VI e VII.

• E.

  I, III e VI, apenas.

O § 2º. do artigo 21, o qual trata dos avisos que contêm os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, informa que existe um prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento. Assinale a a alternativa CORRETA sobre estes prazos.

• A.

  35 (trinta e cinco) dias para concurso e concorrência (quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

• B.

  40 (quarenta) dias para concorrência e tomada de preços.

• C.

  15 (quinze) dias para a tomada de preços (quando for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço.

• D.

  10 (dez) dias para a modalidade Convite.

• E.

  35 (trinta e cinco) dias para convite e tomada de preços.

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:

Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.

Trata-se do princípio da

• A.

  moralidade.

• B.

  eficiência.

• C.

  proporcionalidade.

• D.

  impessoalidade.

• E.

  legalidade.

No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que

• A.

  o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.

• B.

  para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.

• C.

  no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.

• D.

  o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.

• E.

  a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.

NÃO constitui objetivo do poder hierárquico o ato (ou a conduta) de

• A.

  ordenar.

• B.

  sancionar.

• C.

  controlar.

• D.

  coordenar.

• E.

  corrigir.

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

A administração pública está alicerçada sobre duas bases: a organizacional (formal) e a funcional (material), ambas revestidas dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem finalidade pública. No caso, esse ato administrativo

• A.

  deve ser revogado.

• B.

  pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável.

• C.

  possui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário.

• D.

  deve ser anulado.

• E.

  possui vício de motivo e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico por João.

Com relação à possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela Administração Pública, considere as afirmativas abaixo:

I. Caso seja alterada a quantidade da obrigação, não está o contratado obrigado a aceitar o acréscimo, se este ultrapassar a 15% do valor inicial atualizado do contrato.

II. Na eventualidade de alterações quantitativas, caso tenha acréscimo no serviço, o contrato não poderá receber mais na proporção do acrescido, desrespeitando o preço contratado originalmente.

III. As modificações qualitativas no contrato não têm proporção pré-fixada, nem precisam necessariamente respeitar a essência do objeto do contrato, pois o princípio que prevalece é o da supremacia do interesse público.

IV. Cabe a alteração unilateral, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

V. Cabe a alteração unilateral, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  I, II, III e V.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, IV e V.

• D.

  IV e V.

• E.

  II e IV.