Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos discricionários.

• A. Anulação, aprovação e decreto
• B. Autorização, aprovação e revogação
• C. Homologação, revogação e anulação
• D. Despacho, homologação e demissão

Considere as afirmativas a seguir.

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.

II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.

III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I, II e III.

Leia o texto abaixo.

Em sentido estrito, esse ato administrativo é de competência exclusiva dos chefes do Poder Executivo, destinando-se a regulamentar situação geral ou individual, abstratamente prevista na legislação; em sentido amplo, o vocábulo engloba também o legislativo, que é de competência privativa das Casas Legislativas. Trata-se do(a)

• A. Deliberação.
• B. Decreto.
• C. Resolução.
• D. Regimento.
• E. Instrução Normativa.

Os atos administrativos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes, prestando-se também à investidura de servidores e à transmissão de determinações superiores. Esses atos são expedidos em decorrência do exercício do poder hierárquico. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações apenas para os agentes públicos, não alcançando os particulares que dependam dos serviços desses agentes. Esse ato é emitido pelos Ministros de Estado sobre assuntos pertinentes aos seus ministérios, servindo também para dar notícia ou conhecimento de assuntos referentes à atividade administrativa, trata-se do(a)

• A. despacho.
• B. instrução.
• C. portaria.
• D. aviso.
• E. circular.

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE atos ordinatórios.

• A. Deliberação, provimento, regimento.
• B. Portaria, provimento, ofício.
• C. Certidão, atestado, parecer.
• D. Licença, autorização, permissão.
• E. Instrução normativa, deliberação, resolução.

A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença.

Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a

• A. convalidação.
• B. anulação, em decorrência da imperatividade.
• C. cassação.
• D. revogação.
• E. anulação, em decorrência da legalidade.

Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório.

Nessa situação hipotética, o terceiro ato

• A. repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.
• B. provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.
• C. renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.
• D. convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.
• E. é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.

Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo

• A. pode ser revogado, competindo à própria Administração pública assim o fazer.
• B. deve ser anulado.
• C. comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade.
• D. será revogado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário.
• E. deve permanecer no mundo jurídico, vez que Dionísio ainda não havia cumprido a penalidade, bastando mera correção no próprio ato de suspensão.

Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está

• A. incorreta, pois somente caberia tal instituto se feito pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertence Manoel.
• B. incorreta, pois somente caberia tal instituto se houvesse a concordância do servidor Pedro.
• C. correta.
• D. incorreta, porque o instituto adequado ao caso é a anulação.
• E. incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto.