Questões de Direito Administrativo da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Considere a situação hipotética a seguir.

Tendo ingressado por concurso público no serviço público federal, Paulo, que nunca ocupou outro cargo público, está se submetendo ao estágio probatório.

Caso não seja aprovado no estágio, Paulo será:

• A. exonerado.
• B. demitido.
• C. reconduzido a outro cargo.
• D. submetido a novo estágio probatório.

Considere a situação hipotética a seguir.

Servidor público federal, Antônio é acusado de promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.

Nessa hipótese, é correto afirmar:

• A. A conduta atribuída a Antônio não constitui infração funcional.
• B. As sanções civis, penais e administrativas pela prática da conduta imputada a Antônio não poderão cumular-se.
• C. A infração imputada a Antônio é punível com a penalidade de advertência por escrito.
• D. Tratando-se de ato praticado em público, fica dispensada a indicação da causa da penalidade no ato punitivo.

No estudo dos atos administrativos, os atos ordinatórios representam o poder hierárquico do Estado.

Quanto às suas espécies, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Instrução é fórmula de expedição de normas gerais e abstratas de orientação interna das repartições, emanadas de seus chefes, a fim de prescrever o modo pelo qual seus subordinados deverão dar andamento aos seus serviços, não podendo contrariar o regimento ou o estatuto do serviço, uma vez que são atos inferiores.
• B. Despachos são os atos pelos quais os agentes administrativos se comunicam. Formalmente, são comunicações por meio das quais as autoridades encaminham papéis e informações em geral e prescindem de publicação.
• C. Circular é a forma pela qual autoridades superiores transmitem ordem uniformes a funcionários subordinados, não veicula regras de caráter abstrato, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.
• D. Portaria são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos e repartições públicas expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

Nos termos da Lei Nº 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar sobre a readaptação:

• A. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de sua escolha, após a alta da perícia com restrições para o cargo no qual foi empossado no serviço público.
• B. O servidor reabilitado tem direito ao auxílio acidente.
• C. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
• D. Nos casos de mudança de cargo por motivo de saúde, dispensa-se a equivalência de vencimentos como critério para alocação no cargo.

Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:

• A. o objeto.
• B. a presunção de legitimidade.
• C. o mérito.
• D. a motivação.

Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal:

I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico.

II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica.

III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica.

Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):

• A. I, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, II e III.

Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos discricionários.

• A. Anulação, aprovação e decreto
• B. Autorização, aprovação e revogação
• C. Homologação, revogação e anulação
• D. Despacho, homologação e demissão

Considere as afirmativas a seguir.

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.

II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.

III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I, II e III.

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às disposições atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, estão aquelas que estabelecem o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, e o estabelecimento das garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
• B. A duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.
• C. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
• D. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a esses contratos, a prerrogativa de modificar as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.

Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto.

A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à Administração Pública:

• A. Da impessoalidade.
• B. Da eficiência.
• C. Da publicidade.
• D. Da moralidade.