Questões de Direito Administrativo do ano 2017

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, após processo licitatório na modalidade pregão, contratou sociedade empresária para fornecimento de determinados materiais de informática. Ocorre que, além de não ter fornecido todos os produtos contratados, o TRT descobriu que os entregues eram falsificados pela própria contratada.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, pós regular processo administrativo, garantida a ampla defesa à contratada e observado o princípio da proporcionalidade, o tribunal contratante poderá aplicar-lhe, dentre outras, a sanção administrativa de:

• A. multa de até três vezes o valor do contrato, independentemente de ter sido prevista no contrato, além de ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público por prazo não superior a cinco anos;
• B. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal por prazo não superior a cinco anos;
• C. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei;
• D. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial;
• E. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público por prazo não superior a cinco anos.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o prazo para interposição de

• A. recurso e representação será de dez dias úteis.
• B. representação e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.
• C. representação e pedido de reconsideração será de dez dias úteis.
• D. recurso e representação será de cinco dias úteis.
• E. recurso e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/1993) cabem recursos nos casos de, EXCETO:

• A. Flabilitação ou inabilitação do licitante.
• B. Julgamento das propostas.
• C. Anulação ou revogação da licitação.
• D. Deferimento do pedido de cancelamento em registro cadastral.
• E. Rescisão do contrato.

Segundo o Art. 96. da Lei nº 8.666/93, tem como pena de três a seis anos e multa, aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, destas entre outras formas:

I. Elevando os preços, mesmo que conste em contrato.

II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

III. Entregando uma mercadoria por outra.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue os itens subsequentes. Nos casos de crimes relativos à licitação, em havendo sanção de multa cominada, o produto da arrecadação reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, distrital, estadual ou municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.

I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conforme o caso.

II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.

III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de confiança em órgão da administração pública direta ou indireta, a pena imposta será acrescida da terça parte.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas os itens III e IV estão certos.
• B. Apenas os itens I, II e III estão certos.
• C. Apenas os itens I, II e IV estão certos.
• D. Todos os itens estão certos.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Portanto, é vedado aos agentes públicos:

• A. As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7º do artigo 3º da Lei 8.666/93 serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 65% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
• B. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 do artigo 3º da Lei 8.666/93.
• C. Tratamento igualitário nas licitações de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
• D. A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas a leitura do edital de licitação, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Em relação a revogação ou anulação de procedimento licitatório indique as alternativas corretas:

I. No caso do desfazimento do procedimento licitatório, o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados antes da prática do ato de revogação ou anulação, sob pena de ilegalidade do próprio ato.

II. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório.

III. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulála por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

• A. Todas as alternativas estão corretas.
• B. Apenas a alternativa III está correta.
• C. Apenas as alternativas I e III estão corretas.
• D. Apenas as alternativas I e II estão corretas.

Considere hipoteticamente que determinada empresa, contratada da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB), sofreu condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; todavia, no âmbito do contrato administrativo em curso com a FHB, não há repercussão direta desses tributos não recolhidos.

No que se refere a esse caso, assinale a alternativa que apresenta a devida resposta a tal consulta, relativamente ao contrato em curso na FHB, com base na Lei n o 8.666/1993, e atualizações posteriores.

• A. A empresa deve ser objeto de um procedimento próprio para rescisão do contrato administrativo.
• B. Como não há repercussão direta no contrato administrativo em curso, não há base legal para aplicação de sanções administrativas para a empresa.
• C. Imediatamente deve-se abrir um procedimento para aplicação das sanções administrativas previstas na referida lei, a saber, advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
• D. As sanções administrativas passíveis de aplicação à empresa são tão-somente a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
• E. A Administração deve comunicar ao Ministério Público, remetendo os subsídios documentais necessários e, internamente, abrir um processo de ressarcimento dos danos causados, vez que, da execução do contrato administrativo não decorreram repercussões diretas.

A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos,

• A. estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima.
• B. prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.
• C. estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito.
• D. confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos.
• E. é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.