Questões sobre Bens Públicos na Administração Pública
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Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:
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A) As terras devolutas pertencem, em regra, à União.
B) Bens públicos podem ser classificados, conforme o Código Civil, como comuns, especiais, prioritários e dominicais.
C) O prédio destinado para uso exclusivo de uma Escola de Educação Básica é considerado um bem público comum.
D) Todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.
E) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
No que concerne aos bens público, julgue o item a seguir.
Imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo pode ser alienado após a devida desafetação e mediante autorização legislativa.
Imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo pode ser alienado após a devida desafetação e mediante autorização legislativa.
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens de uso especial.
B) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
C) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
D) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.
B) No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública municipal, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.
C) O fechamento de rua para a realização de quadrilha junina comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.
D) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
De acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto afirmar:
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A) Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
B) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, transferem o domínio do bem ao possuidor, por força de disposição constitucional.
C) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
D) As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
Segundo Meirelles (2012), os bens públicos que integram o domínio público, assim como os demais, mas que deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou mesmo alienados pela Administração, se esta assim o desejar, denominam-se bens
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A) de uso especial ou do patrimônio administrativo.
B) de uso comum do povo ou do domínio público.
C) de natureza exploratória, pelos entes da Federação.
D) dominicais ou do patrimônio disponível.
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
Art. 19. Os ______________________ da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis; II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Art. 19. Os ______________________ da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis; II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
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A) Bens incorpóreos.
B) Bens móveis.
C) Bens móveis e imóveis.
D) Bens imóveis.
No tocante ao domínio público, considera-se
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A) investidura: a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, sendo hipótese de dispensa de licitação, desde que obedecidos os requisitos e limites estatuídos na Lei n° 8.666/1993.
B) direito de extensão: a prerrogativa que a Administração Pública possui de ampliar a desapropriação para áreas contíguas que sejam necessárias ao melhor aproveitamento da obra ou serviço que resultarão do ato expropriatório.
C) terrenos de marinha: áreas que, banhadas pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.
D) faixa de segurança: a faixa interna de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional.
E) zona contígua brasileira: faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública
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A) obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.
B) faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.
C) contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.
D) outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.
E) confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.
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As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens
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A) de uso comum do povo de titularidade dos municípios.
B) de uso especial de titularidade dos estados.
C) dominicais de titularidade dos estados.
D) de uso comum do povo de titularidade da União.
E) dominicais de titularidade da União.
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