Questões sobre Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
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O Secretário Municipal de Saúde do município de Capanema/PR, ao final de sua gestão, deixou de prestar contas de determinado programa vinculado à sua Secretaria, passando- -se dos prazos previstos em lei. Diante de tal conduta, e considerando-se o disposto na Lei de Improbidade Administrativa Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Secretário:
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A) Não cometeu ato de improbidade administrativa
B) Cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C) Cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
D) Cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
E) Cometeu ato de improbidade administrativa decorrente de concessão indevida de benefício financeiro.
Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas.
O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:
Assinale a alternativa CORRETA:
O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Razoabilidade.
B) Improbidade Administrativa.
C) Indisponibilidade ou Poder-dever.
D) Autotutela.
E) Segurança Jurídica.
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