Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade.
• B. O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado.
• C. Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia.
• D. Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

Quanto aos poderes da Administração Pública, que incluem os poderes de polícia administrativa e de polícia judiciária, assinale a opção correta.

• A. A apreensão de DVDs piratas, por serem cópias de filmes protegidos por direitos autorais, é exercício da polícia judiciária.
• B. Apreensão por servidores da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) de medicamentos falsificados configura exercício da polícia judiciária.
• C. Apreensão e destruição de leite que seria consumido pela população em face da descoberta de adição de conservante equivalente a soda cáustica é exercício da polícia judiciária.
• D. A interdição de restaurante que produz alimentos sem observar normas de higiene fixadas pelo Ministério da Saúde é exercício da polícia judiciária.

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

• A. A desproporcionalidade no exercício do poder de polícia torna o ato de polícia administrativo ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade.
• B. Como decorrência do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia.
• C. A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, em decorrência de irregularidades detectadas em inspeção, configura exercício do poder de polícia.
• D. Como regra geral, o poder de polícia é vinculado.
• E. A administração indireta não pode exercer poder de polícia.

Considerando os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo ou a respectiva característica.

1) poder regulamentar

2) poder vinculado

3) poder de polícia

4) poder hierárquico

5) poder disciplinar

( ) apreensão de alimentos impróprios para consumo.

( ) expedição de decreto para a correta execução de lei.

( ) penalizar servidores infratores dos deveres funcionais.

( ) concessão de aposentadoria compulsória.

( ) delegação de competência.

A sequência correta é:

• A. 2, 3, 5, 4, 1
• B. 5, 4, 1, 2, 3
• C. 3, 1, 5, 2, 4
• D. 3, 2, 4, 5, 1
• E. 1, 3, 4, 5, 2

A exigência de maior dedicação ao serviço e o integral respeito às leis e às instituições constitucionais, identificando-os com os superiores interesses do Estado, corresponde ao dever de

• A. eficiência
• B. obediência
• C. lealdade
• D. moralidade
• E. finalidade

Em relação ao desvio de poder, assinale a opção FALSA.

• A. O desvio de poder é mácula jurídica privativa dos atos administrativos.
• B. Ocorre desvio de poder quando o agente busca uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou. Um exemplo seria a remoção de um servidor que merecia uma punição, pois a remoção não é ato da categoria punitiva.
• C. O ato será sempre viciado por não manter relação adequada com a finalidade em vista da qual poderia ser praticado, mesmo não havendo uma intenção inadequada. Portanto, o que vicia o ato não é o defeito de intenção, mas o desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência.
• D. O desvio de poder pode se manifestar quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público.

Sobre o poder de polícia podemos afirmar, corretamente:

• A. exige que o Poder Público utilize sempre, previamente, a via judicial para executar suas decisões.
• B. possui as características de auto-executoriedade e coercibilidade, havendo, entretanto, alguma controvérsia doutrinária quanto a sua caracterização como discricionário ou vinculado.
• C. tem suas sanções, sem exceção, caracterizadas pela auto-executoriedade.
• D. pode ser outorgado à pessoa da iniciativa privada, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.

Observe o que segue:

I. Poder regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, mediante livre valoração quanto à conveniência.

II. Poder discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua qualidade, competência e finalidade.

III. Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos à sua formalização.

IV. Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

V. Poder vinculado consiste naquele concedido implicitamente pelo Direito à Administração, para a prática de atos administrativos mediante certo grau de liberdade quanto à conveniência e oportunidade.

Em matéria de poderes administrativos, APENAS são corretas as assertivas

• a.

  I e II

• b.

  I e V

• c.

  II e III

• d.

  III e IV

• e.

  IV e V

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta:

I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.

II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia.

IV- Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, sem dependência de ordem judicial.

• A. Estão corretas as proposições I, II e III.
• B. Estão incorretas as proposições I, III e IV.
• C. Estão incorretas as proposições III e IV.
• D. Estão corretas as proposições II e III.
• E. Estão incorretas as proposições I e II.

A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:

• A.

  disciplinar do Estado;

• B.

  hierárquico do Estado;

• C.

  de polícia do Estado;

• D.

  de punir do Estado.