Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Pedro, motorista concursado do Município do Rio de Janeiro, no exercício de sua atividade profissional, atropela uma pessoa que atravessava na faixa de pedestre, com o semáforo fechado para os carros. Os familiares da vítima, então ajuízam ação de responsabilidade civil em face do Município, o qual, em sua contestação, alega que apenas Pedro, o motorista, era responsável pela reparação do dano. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

• A. de fato, apenas Pedro, autor do dano, responde pela sua reparação;
• B. o Município somente responderia pelo dano se o Prefeito o houvesse causado;
• C. o Município responde pelos atos do seu agente que, nessa qualidade, cause dano a terceiro;
• D. o Município é pessoa jurídica de direito privado e, por isso, não responde pelos atos de seus agentes;
• E. o Município, como pessoa jurídica de direito interno, só responde em ação de regresso.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e a das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos por danos decorrentes da execução do serviço são, respectivamente,

• A.

  subjetiva e subjetiva.

• B.

  inexistente e objetiva.

• C.

  objetiva e subjetiva.

• D.

  inexistente e subjetiva.

• E.

  objetiva e objetiva.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

• A. O Estado não tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros, ainda que o agente tenha agido com culpa.
• B. O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade objetiva do Estado.
• C. O Estado tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros somente quando este agiu com dolo.
• D. O Estado tem direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este agiu com dolo ou culpa.
• E. A responsabilidade civil do Estado somente se verifica em fatos comissivos.

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que tenha causado danos ao erário público mediante comportamento ilícito

• A. prescreve em cinco anos, da data do conhecimento do fato.
• B. prescreve em dois anos, da data do conhecimento do fato.
• C. é imprescritível.
• D. perde a eficácia se o servidor é exonerado.
• E. perde a eficácia se o servidor é demitido.

Certo servidor público foi absolvido em processo criminal, com trânsito em julgado, que apurava sua responsabilidade em crime contra a administração pública. A sentença absolutória teve como fundamento a insuficiência de provas sobre a existência do fato. Nessas condições, assinale a afirmativa correta.

• A. Ficará afastada a responsabilidade administrativa.
• B. A sentença do juízo criminal atenuará a penalidade administrativa.
• C. A responsabilidade administrativa ainda dependerá de pronunciamento do juízo cível.
• D. A sentença do juízo criminal produzirá efeitos apenas quanto à obrigação do servidor em ressarcir aos cofres públicos o prejuízo causado.
• E. A decisão judicial não impedirá a responsabilidade administrativa.

José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela.

Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.

• A. Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.
• B. Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.
• C. Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.
• D. Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à responsabilidade administrativa:

• A.

  A responsabilidade administrativa resulta da infringência de normas internas da Administração estabelecidas em lei ou regulamento, ou em contrato administrativo, impondo uma sanção ao infrator.

• B.

  A punição administrativa ou disciplinar, em relação ao servidor público, não depende de processo civil ou criminal a que este também esteja sujeito pela mesma falta.

• C.

  As sanções administrativas são aplicáveis diretamente pela Administração, mediante procedimento interno em que se faculte ampla defesa ao acusado.

• D.

  No caso de infringência a norma contratual, a sanção administrativa é sempre de execução personalíssima, não se transmitindo de forma alguma aos sucessores do contratado.

No tocante à responsabilidade do Estado caso haja dano a indenizar, é INCORRETO afirmar que

• A. o agente pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.
• B. as entidades de administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não se submetem à regra objetiva.
• C. às empresas públicas é aplicada a regra objetiva quando não desempenharem serviço público.
• D. o agente causador do dano deverá estar no exercício de função pública.