Questões de Direito Administrativo da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Lei 8.666/93, mediante interesse público devidamente justificado, a venda de bens imóveis da Administração a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo:

• A. será precedida de licitação na modalidade concorrência.
• B. será precedida de licitação na modalidade leilão.
• C. é uma hipótese de licitação dispensada.
• D. é uma hipótese de licitação inexigível.
• E. é uma hipótese de licitação fracassada.

De acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta.

• A. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação
• B. O instrumento de contrato é obrigatório somente para os casos em que a licitação é dispensada.
• C. O instrumento de contrato é obrigatório para os casos em que a licitação é inexigível, sendo facultativo para todos os demais casos, podendo ser substituído por nota de empenho, autorização de compra ou ordem de serviço.
• D. O instrumento de contrato é sempre obrigatório.
• E. O instrumento de contrato é sempre facultativo, tendo em vista o princípio da menor onerosidade, celeridade e informalidade dos atos que regem os procedimentos de licitação e contratos.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São casos de dispensa de licitação

I. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

IV. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• A.

  Apenas I, II e III.

• B.

  Apenas I, III e IV.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas I, II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

• A.

  critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.

• B.

  admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93.

• C.

  a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

• D.

  as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

• E.

  é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

• B.

  É vedada, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

• C.

  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• D.

  Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

• E.

  Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.