Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nas relações entre os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta é importante considerar que

• A. existe uma hierarquia entre a Administração Direta e a Administração Indireta, já que a Administração Pública Indireta, ao representar o Estado, descentraliza poderes e atribuições para a Administração Direta.
• B. os órgãos da Administração Indireta não são detentores originais das competências que repassam à Administração Direta, já que esta não possui a competência para a execução do serviço público.
• C. o Estado brasileiro é centralizado ao trabalhar suas competências originais, e, ao mesmo tempo, é descentralizado ao delegar atribuições à Administração Indireta.
• D. as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto as sociedades de economia mista e as empresas públicas se enquadram no conceito de pessoas jurídicas de direito público.
• E. quando a Administração Indireta descentraliza competências para as Autarquias e Empresas Públicas, há uma descentralização por outorga; e quando os entes da Administração Indireta repassam atribuições para as concessionárias e permissionárias de serviço público, há uma descentralização por delegação.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e os contratos administrativos, exige-se uma documentação para acolhimento da habilitação jurídica. Faz parte dessa documentação a(o)

• A. certidão negativa da Receita Federal
• B. inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
• C. inclusão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
• D. inscrição na entidade profissional competente
• E. registro comercial, no caso de empresa individual

Em um determinado município, por falta de consenso nas discussões políticas, o Poder Legislativo municipal encerrou a segunda parte da sessão sem aprovar a proposta orçamentária para o exercício subsequente. Em decorrência da necessidade de execução de serviços e obras imprescindíveis à manutenção das atividades do município, o prefeito decidiu dar início à execução dos programas previstos na proposta orçamentária enviada ao Poder Legislativo.

A situação acima descrita fere um princípio da administração pública, que é o da

• A. moralidade
• B. publicidade
• C. transparência
• D. legalidade
• E. eficiência

Na complexa organização da Administração Pública federal, atuam diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as autarquias.

Considera-se um privilégio das autarquias a

• A. execução privada
• B. quitação de taxas federais
• C. impenhorabilidade dos seus bens
• D. irresponsabilidade dos seus dirigentes
• E. equiparação com as sociedades de economia mista

No controle dos atos administrativos realizados pelo Poder Judiciário, deve ocorrer a sua circunscrição quanto ao aspecto da

• A. legalidade
• B. vinculação
• C. finalidade
• D. motivação
• E. discricionariedade

Uma das características das entidades paraestatais consiste na sua criação por

• A. decreto
• B. lei
• C. instrução normativa
• D. estatuto
• E. aviso

A autarquia criada pelo ente público para prestar determinados serviços tem como característica a sua

• A. vinculação
• B. dependência
• C. autonomia
• D. organização
• E. funcionalidade

Na Administração Pública brasileira existem os denominados órgãos primários. Nessa categoria podem ser alocados os

• A. provisionadores
• B. departamentos
• C. inspetores
• D. ministérios
• E. tribunais

Quando a lei estabelece que as informações dos órgãos públicos devem estar disponíveis a todos mediante acesso facilitado, atende-se ao primado do princípio aplicável à Administração Pública que consiste na

• A. proporcionlidade
• B. impessoalidade
• C. publicidade
• D. razoabilidade
• E. finalidade

Os processos admissionais na Administração Pública dependem de aprovação prévia em concurso público, ressalvados os cargos comissionados e os de livre nomeação. Há, porém, trabalhadores sem concurso público que atuam junto à Administração Pública, cuja forma de contratação não gera vínculo empregatício.

Esses trabalhadores atuam em organizações que, juridicamente, se relacionam com a Administração Pública na forma de

• A. autarquias
• B. fundações
• C. empresas públicas
• D. sociedades de economia mistas
• E. prestadoras de serviços contratadas