Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Ao realizar uma transferência de recursos para uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com a qual a União havia celebrado um convênio, utilizou-se um banco privado. Todos os pagamentos efetuados tiveram a identificação do beneficiário final e o depósito efetuado em conta de sua titularidade.

Analisando-se essa situação, verifica-se que

• A. a União não pode celebrar convênios com OSCIP.
• B. a transferência se deu na forma prescrita na Legislação Federal.
• C. o beneficiário poderá indicar qualquer conta de sua titularidade para o recebimento dos pagamentos, desde que separe essas rubricas das demais operações efetuadas.
• D. os pagamentos à OSCIP não poderiam ser realizados através de instituição financeira privada.
• E. os pagamentos efetuados não precisam ter beneficiário identificado, pois a Constituição Federal garante o sigilo bancário.

O ocupante de um cargo em comissão em um certo município, após ser aprovado em concurso público para um cargo de provimento efetivo na administração federal, apresenta o seu pedido de afastamento do cargo que exercia no âmbito municipal. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o servidor será, então,

• A. dispensado
• B. suspenso
• C. demitido
• D. readaptado
• E. exonerado

A elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento aprovado cabem a pessoas especificamente designadas e chamadas de agentes públicos. Existem diferentes categorias de agentes públicos, de acordo com a extensão e as peculiaridades das funções que desempenham.

Aqueles que são investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais são os agentes

• A. políticos
• B. delegados
• C. honoríficos
• D. comissionados
• E. administrativos

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor público faz jus à remuneração e a determinadas indenizações. Dentre essas indenizações, consta a referente ao pagamento de

• A. auxílio-moradia
• B. horas extras
• C. pagamento por chefia
• D. adicional noturno
• E. gratificação natalina

Sr. W é servidor público federal, atuando no município Alfa e resolve postular sua transferência para o município Beta, tendo em vista que pretende permanecer mais tempo na companhia de sua mãe, sendo filho único, solteiro e não pretendendo contrair núpcias em curto ou médio prazos.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, esse ato de transferência é denominado

• A. redistribuição
• B. indicação
• C. promoção
• D. substituição
• E. remoção

Um cidadão resolve construir uma casa, para fins de moradia, em área de preservação ambiental permanente, onde são vedadas construções. Ao tomar ciência do fato, o agente fiscal competente da União procede à notificação do construtor e, no prazo legal, realiza a demolição do imóvel.

Tal ato é considerado um(a)

• A. abuso de direito
• B. ofensa ao direito de propriedade
• C. decorrência do poder de polícia
• D. agressão à necessidade de moradia
• E. ofensa à dignidade da pessoa humana

Um servidor participa de licitação que estabelece garantia para o vencedor como condição para a assinatura do contrato.

Nos termos da Lei geral de licitações e contratos, pode ser exigida como garantia a(o)

• A. caução em bens imóveis
• B. fiança pessoal
• C. penhor mobiliário
• D. título de crédito cartular
• E. seguro-garantia

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Assim, quando se indica que o ato administrativo de desapropriação representa a onipotência do Estado e o seu poder de coerção, está-se fazendo referência ao ato de

• A. gestão
• B. expediente
• C. império
• D. internalização
• E. alienação

Dentre os denominados privilégios atribuíveis às autarquias, encontra-se a

• A. sujeição a concursos de credores
• B. imunidade de impostos sobre seu patrimônio
• C. prescrição trienal das suas dívidas passivas
• D. execução geral dos seus créditos
• E. penhorabilidade dos seus bens

Discute-se muito sobre a intervenção estatal nos rumos de determinadas empresas que possuem o controle do Estado. As mais importantes têm controle da União Federal, que recebe polpudos dividendos pela lucratividade das mesmas. Essas empresas estatais, que têm participação privada, realizam atividade econômica de produção e comercialização de bens e não possuem privilégios equivalentes à Fazenda Pública, são as denominadas

• A. Fundações públicas
• B. empresas de parceria
• C. Entidades do Terceiro Setor
• D. Sociedades de Economia Mista
• E. Organizações não governamentais