Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes. A administração pública poderá, excepcional e motivadamente, mesmo quando contar com consultoria jurídica própria, contratar advogados mediante licitação, exceto quando for notável o saber jurídico do advogado e absolutamente singular o serviço a ser prestado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.

Considera-se remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a licitação pública, julgue os itens seguintes.

A realização pela ANS de licitação para contratar empresa para prestação de serviço de segurança tem como requisito de validade a motivação explícita da necessidade da execução indireta desse serviço, pois autarquias federais somente podem terceirizar serviços em casos de manifesta excepcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade, forma de controle político de atos administrativos praticados por agentes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens. Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por seus delegados, sob o regime jurídico total ou parcial de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.

Caso um ato administrativo seja expedido sem finalidade pública, ele poderá ser convalidado posteriormente por autoridade superior que estabeleça os motivos determinantes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto, posteriormente, no momento em que a administração decide por sua revogação.

• C. Certo
• E. Errado