Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que se recuse, reiteradamente, a atualizar seus dados cadastrais, já tendo sido anteriormente advertido por esse fato, deverá ser punido com

• A.

  suspensão.

• B.

  destituição de cargo público.

• C.

  perda de lotação funcional.

• D.

  demissão.

• E.

  cassação de cargo público.

Com relação aos princípios de licitações, julgue os próximos itens.

O sigilo das propostas revela-se como uma mitigação ao princípio da publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Atos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos.

• B.

  Um ato administrativo com vício de finalidade poderá ser convalidado pela mesma autoridade de que emanou ou pelo seu superior hierárquico.

• C.

  Mesmo em casos de ilegalidade, os atos administrativos não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário, como postulado no princípio da separação dos poderes.

• D.

  São requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, validade e finalidade.

• E.

  Um ato emanado do administrador goza de presunção de legitimidade, independentemente de lei que expresse atributo.

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens. O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, ressalvados os atos praticados pelos presidentes de empresas públicas e sociedade de economia mista, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Somente a União tem competência para instituir entidades paraestatais, como instrumentos para descentralizar os serviços de interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens seguintes.

Servidor público federal substituto que assumir automaticamente, sem prejuízo do exercício do cargo que ocupa, função de direção, em situações de impedimentos legais ou regulamentares do titular desse cargo, receberá o vencimento previsto para essa função, pelo período em que durar a substituição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios de licitações, julgue os próximos itens.

Segundo o princípio da isonomia, são vedadas as restrições que venham a limitar de maneira abusiva, desnecessária ou injustificada a participação de concorrentes em certame, pois o que se objetiva é, sobretudo, a ampliação do universo de competidores.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário pode apreciar a validade do ato ainda que inexista pedido expresso da pessoa interessada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de controle da administração pública. O controle a posteriori incide exclusivamente sobre decisões já executadas visto que seu objetivo é rever atos praticados a fim de corrigi-los.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.

Atualmente, a TELEBRAS integra a administração direta, só podendo contratar servidores por intermédio de concurso público.

• C. Certo
• E. Errado