Questões de Direito Administrativo da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“É dispensável a licitação pública para obras e serviços de engenharia de valor até _______ do valor do contrato do limite previsto para o convite (até R$150.000,00 – cento e cinqüenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

• A. 10%
• B. 15%
• C. 13%
• D. 5%
• E. 8%

Nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas, considerando ações e omissões que atentam contra os princípios de administração pública:

A seqüência está correta em:

• A.

  V, V, F, F

• B.

  V, V, V, F

• C.

  V, V, V, V

• D.

  V, F, V, F

• E.

  F, F, V, V

Readaptação é o aproveitamento do servidor em função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação. A readaptação dar-se-á:

• A.

  Nos casos de perda de capacidade funcional decorrente de modificação do estado físico ou das condições de saúde do servidor, que não justifiquem aposentadoria.

• B.

  De um para outro órgão da repartição ou serviço.

• C.

  Há padrão de vencimento inferior ao cargo ocupado verificado o desajustamento funcional ou nível intelectual.

• D.

  Nos casos de desajustamento funcional no exercício das atribuições do cargo isolado do que for titular o servidor ou da carreira a que pertencer.

• E.

  As alternativas A e D estão corretas.

Tendo como base as cinco modalidades de licitação e a descrição de três delas, marque a 2ª coluna de acordo com a 1ª:

A seqüência está correta em:

• A.

  I, II e III

• B.

  I, III e IV

• C.

  II, III e V

• D.

  II, I e IV

• E.

  II, I e V

Analise as assertivas abaixo, respondendo ao final:

I. Pelo instituto da retrocessão, a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria;

II. A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico;

III. A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação;

IV. A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigações de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correspondente:

• A. Apenas uma assertiva é verdadeira
• B. Há somente duas assertivas verdadeiras.
• C. Há somente três assertivas verdadeiras.
• D. Nenhuma assertiva é verdadeira
• E. Todas as assertivas são verdadeiras

Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica:

• A. Tal ato continua discricionário.
• B. A declaração do motivo constitui manifestação inócua do agente.
• C. Mesmo demonstrada a inexistência do motivo declarado, tal ato fica imune ao controle do Poder Judiciário
• D. A validade deste ato passa a depender da existência do motivo declarado
• E. Nenhuma das assertivas supra está correta

Ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae, precedido de licitação. Este conceito refere-se à:

• A.

  autorização

• B.

  permissão

• C.

  cessão

• D.

  concessão

• E.

  licença

Sobre as licitações, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Na concorrência, a administração acha-se vinculada ao edital.
• B.

  Na tomada de preços, o licitante decairá do direito de impugnar o edital, se o não fizer até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação

• C. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes
• D. A lei admite o tipo de licitação denominado "melhor técnica e preço".
• E. De acordo com a Constituição Federal, a administração está obrigada a praticar licitação para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim, para concessão e permissão de serviços públicos

No decorrer de sua execução, um determinado contrato administrativo, regularmente firmado, se revelou prejudicial ao interesse público. Podemos dizer que referido contrato:

• A. Somente poderá ser rescindido pela administração pública por intermédio do Poder Judiciário
• B. Somente poderá ser rescindido por acordo entre as partes contratantes
• C. Poderá ser rescindido de forma unilateral, pela administração pública, com indenização justa à outra parte contratante.
• D. Poderá ser rescindido unilateralmente pela administração pública sem qualquer indenização à outra parte contratante
• E. Não poderá ser rescindido unilateralmente pela administração pública

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público não gera direito a ressarcimento de prejuízos em favor do particular, pois o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o individual
• B. As chamadas "cláusulas exorbitantes", por conferirem privilégios à Administração, desequilibram o contrato administrativo em seu favor e, por isso, são consideradas ilegais.
• C. É possível a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avança na hipótese de superveniência de fatos previsíveis, mas de conseqüências incalculáveis, que retardem ou impeçam a execução do que foi contratado
• D. A autorização de uso de bem público se dá mediante contrato administrativo e, por isso mesmo, tem entre suas características a bilateralidade e a comutatividade
• E. Nenhuma das alternativas supra está correta.