Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo o critério da intervenção da vontade administrativa, são complexos apenas os atos administrativos cuja formação seja caracterizada pela vontade autônoma de:

• A. um único órgão singular de determinado agente administrativo.
• B. um único órgão colegiado de determinado agente administrativo.
• C. um único órgão colegiado ou singular de um determinado agente administrativo.
• D. mais de um órgão ou agente administrativo, singular ou coletivo.
• E. mais deumórgão ou agente administrativo, desde que todos tenham caráter colegiado.

A descentralização institucional importa em transferência do serviço do poder central:

• A. para entidade externa.
• B. para um ou mais de seus órgãos internos.
• C. para pessoa jurídica de direito público, exclusivamente.
• D. para pessoa jurídica de direito privado, exclusivamente.
• E. para qualquer entidade ou mesmo órgão interno.

Considera-se atentatório ao regime especial de contratação de servidores temporários:

• A. conferir natureza contratual a tal relação.
• B. determinar previamente prazo para tal relação.
• C. recrutar servidor temporário em situação não marcada por excepcionalidade.
• D. considerar não permanente a função do referido servidor.
• E. deixar de aplicar o regime estatutário ao referido servidor.

A atividade lícita da Administração Pública que importa na restrição de direitos individuais a fim de assegurar a proteção dos interesses públicos caracteriza o que se denomina poder:

• A. discricionário.
• B. de polícia.
• C. regulamentar.
• D. complementar.
• E. punitivo funcional.

Assinale a alternativa correta a respeito da servidão administrativa.

• A. Pode um Município instituir servidão sobre imóvel estadual, mas um Estado não pode fazê-lo sobre imóvel da União.
• B. A servidão administrativa deve ser instituída, necessariamente, por sentença judicial.
• C. A servidão administrativa enseja a perda da propriedade pelo particular.
• D. A prescrição da pretensão indenizatória, no caso de servidão administrativa, é de 20 anos.
• E. Não se funda em ato administrativo revestido de autoexecutoriedade.

Na hipótese de enchentes que configurem estado de perigo público iminente e calamidade pública reconhecida por decreto municipal, a requisição de bens particulares:

• A. está dispensada do pagamento de indenização ao proprietário.
• B. depende de prévia decisão judicial.
• C. assegura ao proprietário indenização ulterior, desde que tenham sido provocados danos.
• D. depende, ainda assim, do pagamento de prévia e justa indenização ao proprietário.
• E. não pode privar seu proprietário do uso da coisa.

A competência para pessoa jurídica de direito privado, que exerce função delegada do Poder Público, promover desapropriação:

• A. depende de autorização legal ou contratual.
• B. é incondicionada, decorrendo do interesse público declarado no decreto expropriatório.
• C. não existe, devendo a desapropriação ser promovida pela entidade pública concedente.
• D. pode ser conferida, por autorização legal expressa, no caso de concessionária, mas não no de permissionária de serviço público.
• E. só é conferida às entidades da Administração Indireta.

“É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. Segundo a Lei n° 8.666/1993 (dispõe sobre licitação e contratos da Administração Pública), tal assertiva traduz o conceito da seguinte modalidade de licitação:

• A. concurso.
• B. tomada de preços.
• C. leilão.
• D. concorrência.
• E. convite.

Em consonância com a normatização referente à licitação, constitui caso de dispensa:

• A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• B. para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, independentemente de sua compatibilidade às finalidades do órgão ou entidade.
• C. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• D. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, admitida a preferência de marca.
• E. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar:

• A. É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
• B. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
• C. É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
• D. A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
• E. É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.