Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A avocação e a delegação de competência administrativa são manifestações associadas ao exercício do seguinte poder da Administração Pública:

• A. poder de polícia.
• B. poder regulamentar.
• C. poder normativo.
• D. poder hierárquico.
• E. poder disciplinar.

Assinale a alternativa da qual constam apenas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público.

• A. autarquias, empresas públicas e fundações públicas.
• B. agências reguladoras, associações públicas e sociedades de economia mista.
• C. empresas públicas, fundações públicas, e sociedades de economia mista.
• D. associações públicas, empresas públicas, e fundações públicas.
• E. autarquias, fundações públicas e agências reguladoras.

O ato pelo qual a Administração Pública delega a prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, pode ser definido como:

• A. Concessão.
• B. Autorização.
• C. Permissão.
• D. Concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.
• E. Parcerias Público-Privadas (PPP).

Em relação à responsabilidade civil por atos comissivos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros:

• A. nos casos em que os agentes públicos agirem com dolo e culpa.
• B. nos casos em que os agentes públicos agirem com dolo.
• C. nos casos em que os agentes públicos agirem com culpa.
• D. em nenhuma hipótese, uma vez que o agente público, e não as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, é quem responderá pelo prejuízo causado a terceiros.
• E. em todas as hipóteses, independentemente de dolo ou culpa do agente público.

Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

• A. São integralmente passíveis de controle jurisdicional.
• B. São passíveis de controle jurisdicional quanto à sua conveniência e oportunidade.
• C. São passíveis quanto à sua legalidade, razoabilidade e moralidade.
• D. São passíveis somente quanto à sua eficiência.
• E. Não são passíveis de controle jurisdicional.

A modalidade de licitação da qual podem participar quaisquer interessados e que tem como objetivo a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, é denominada:

• A. Concurso.
• B. Concorrência.
• C. Convite.
• D. Pregão.
• E. Leilão.

A duração do contrato administrativo, que tem como objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, segundo o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993. Qual é o limite de meses estabelecido no referido artigo?

• A. 12 (doze) meses.
• B. 24 (vinte e quatro) meses.
• C. 36 (trinta e seis) meses.
• D. 48 (quarenta e oito) meses.
• E. 60 (sessenta) meses.

Em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, são elementos básicos para investimento em cargo público, EXCETO:

• A. idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
• B. o gozo dos direitos políticos.
• C. aptidão física e mental.
• D. nacionalidade brasileira.
• E. quitação com as obrigações militares e eleitorais.

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, recebe o nome de:

• A. recondução.
• B. reintegração.
• C. readaptação.
• D. reversão.
• E. remoção.

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da sua posse é de:

• A. 3 dias.
• B. 5 dias.
• C. 7 dias.
• D. 10 dias.
• E. 15 dias.