Questões de Direito Administrativo da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

• A. A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
• B. Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.
• C. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.
• D. O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.

Antônio, Prefeito do Município “X”, nomeou como Secretário de Saúde João, seu irmão e, por recomendação deste, nomeou seu primo, Tadeu, para exercer o cargo de Superintendente de Assistência Farmacêutica da Secretaria. Inconformado, o Ministério Público ajuizou ação judicial pretendendo liminarmente o afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão. Em se considerando que ambos são cargos comissionados de recrutamento amplo, pergunta-se, segundo entendimento sumulado do STF, qual decisão caberá ao Juiz da causa?

• A. Deferir a liminar para afastar somente Tadeu.
• B. Indeferir integralmente a liminar.
• C. Deferir a liminar para afastar somente João.
• D. Deferir a liminar para afastar João e Tadeu.

Não se confundem atributos e elementos do ato administrativo porque os elementos se relacionam com a formação do ato, enquanto os atributos são características que o apartam do ato jurídico de direito privado.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A. A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
• B. A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
• C. As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• D. As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Os atos administrativos praticados por agentes incompetentes podem ser declarados nulos porque os atos administrativos praticados com vício de competência não admitem convalidação.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A. A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
• B. A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
• C. As duas são falsas.
• D. As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito.

A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA

• A. Ambas são falsas.
• B. A segunda é verdadeira e a primeira é falsa.
• C. A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.
• D. A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.

É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:

• A. efetividade com estabilidade.
• B. atividade sem estabilidade.
• C. estabilidade sem efetividade.
• D. as três hipóteses são admitidas.

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Os atos administrativos negociais e os contratos públicos deixam de sujeitar-se ao princípio da supremacia do interesse público.

2. Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública.

3. O princípio do devido processo legal refere-se com exclusividade ao processo legal adjetivo ou formal.

4. O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.

• A.

  V, F, F, V.

• B.

  F, V, F, V.

• C.

  V, V, F, F.

• D.

  F, F, V, V.

Não se confundem atributos e elementos do ato administrativo porque os elementos se relacionam com a formação do ato, enquanto os atributos são características que o apartam do ato jurídico de direito privado. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

• B.

  A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

• C.

  As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

• D.

  As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Os atos administrativos praticados por agentes incompetentes podem ser declarados nulos porque os atos administrativos praticados com vício de competência não admitem convalidação. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A primeira é falsa e a segunda é verdadeira

• B.

  A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

• C.

  As duas são falsas.

• D.

  As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito. A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  Ambas são falsas.

• B.

  A segunda é verdadeira e a primeira é falsa.

• C.

  A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.

• D.

  A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.