Questões de Direito Administrativo da Instituto Federal do Ceará (IFCE / CEFET CE)

Todas as entidades da Administração Indireta possuem, necessariamente,

• A. ausência de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgãos da Administração Direta.
• B. personalidade jurídica própria, ausência de patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta.
• C. personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgão da Administração Direta.
• D. personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgão da Administração Direta.
• E. ausência de personalidade jurídica própria, ausência de patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta.

Quanto ao regramento das penalidades administrativas previstas na Lei n. 8.112/90, é punida com

• A. advertência a conduta escandalosa na repartição.
• B. suspensão a recusa do servidor em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.
• C. advertência a retirada de qualquer documento da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente.
• D. suspensão a insubordinação grave em serviço.
• E. demissão a atuação do servidor como intermediário de benefício previdenciário a parente de segundo grau.

Sobre os deveres e as proibições aos servidores federais previstos na Lei n. 8.112/90, quanto às condutas que respeitam esses deveres e proibições, é certo declarar-se que

• A. Francisco, gestor do IFCE, alertou seus servidores que é proibido promover manifestações de repúdio ao Presidente da República em exercício dentro das instalações do IFCE.
• B. Bruno, servidor do IFCE, pode atuar como procurador de seu primo José em processo seletivo de que este último participa no Campus Acarati.
• C. Breno, docente do Campus Crato, solicitou a um colega professor da UNIFOR que fosse substituí-lo nas suas aulas do dia 16/11/2016, pois tinha compromisso agendado e não queria deixar seus alunos sem aula.
• D. Carlos, servidor do IFCE, sempre que pode, imprime, com recursos da instituição, algumas poucas folhas para trabalhos acadêmicos de seu curso de graduação oferecido pelo seu órgão de lotação.
• E. Vanessa, servidora efetiva do IFCE, é Diretora de Administração no Campus Juazeiro, onde seu pai Cláudio, também servidor efetivo, é o Diretor Geral.

Em conformidade com a Lei n. 8.666/93, também conhecida como lei de licitações e contratos, analise as afirmações.

I. A celebração de convênios por órgãos da Administração Pública deve conter, dentre outros, informações sobre metas a serem atingidas e cronograma de desembolso.

II. A lei de licitações não impede a pré-qualificação de licitantes na concorrência.

III. Qualquer pessoa física ou jurídica pode representar ao TCU irregularidades na aplicação da lei de licitações.

IV. Dentre as cláusulas necessárias em todo e qualquer contrato, estão aquelas que dispõem sobre os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Estão corretas:

• A. apenas II e IV.
• B. apenas II e III.
• C. apenas I, II e III.
• D. apenas I e IV.
• E. I, II, III e IV.