Questões de Direito Administrativo da Instituto Federal do Ceará (IFCE / CEFET CE)

Julgue as afirmações seguintes com fundamento no Direito Administrativo.

I. Para a criação de cinco autarquias federais, a União precisa promulgar lei individualizada de criação de cada uma delas, todavia, para extinguir todas, bastará uma única lei com tal intento.

II. Empresa Pública, por ter personalidade jurídica de direito privado, está dispensada de realizar licitações, mas está obrigada a realizar concurso público para a contratação de servidores.

III. Não pode ser avocada a atribuição que a lei expressamente atribuiu como exclusiva a órgão ou agente, mesmo que inferior hierarquicamente.

IV. A edição de atos de caráter normativo e a decisão em recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

V. A expedição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo é manifestação do Poder Normativo ou Regulamentar atribuído à Administração Pública.

Estão corretas:

• A. somente II, III e V.
• B. I, II, III, IV e V.
• C. somente I, II, III e V.
• D. somente I, II, IV e V.
• E. somente I, III, IV e V.

Poder _________________ é o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades.” (José Cretella Jr.) Preenche corretamente o espaço:

• A. Discricionário.
• B. de Polícia.
• C. Hierárquico.
• D. Disciplinar.
• E. Regulamentar.

Em razão do princípio da ____________, a Administração Pública deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

• A. razoabilidade.
• B. moralidade.
• C. eficiência.
• D. autotutela.
• E. legalidade.

Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.

I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.

II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.

III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.

IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.

V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.

Estão corretas:

• A. I e IV.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e V.
• D. I, III e V.
• E. apenas II e V.

Sobre o disciplinamento da acumulação de cargos públicos pela Lei n. 8.112/90, analise as afirmações.

I. O servidor indiciado em processo administrativo terá o prazo de 5 dias, para apresentar defesa escrita.

II. Após o recebimento do relatório conclusivo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de 5 dias.

III. A apuração da acumulação ilícita de cargos públicos ocorrerá por intermédio de processo administrativo de rito sumário.

IV. A comissão constituída para a apuração da acumulação ilegal de cargos deve ser composta por 3 servidores estáveis.

Estão corretas:

• A. I, II, III e IV.
• B. apenas II e III.
• C. apenas I e IV.
• D. apenas II, III e IV.
• E. apenas I, II e III.

Sobre a lei de licitações, julgue as afirmações.

I. O falecimento de um dos sócios da empresa contratada pelo Poder Público constitui motivo para a rescisão do contrato. II. O instrumento de contrato é obrigatório nas dispensas e inexigibilidades de qualquer valor.

III. É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário ou permissionário.

IV. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.

V. Os crimes definidos na lei de licitações são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Está(ão) correta(s):

• A. apenas IV.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e V.
• D. apenas I e V.
• E. apenas II e IV.

De acordo com o art. 103 da Lei n. 8112/90, que trata do tempo de serviço público, conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

• A. o tempo de licença para tratamento da própria saúde do servidor, que exceder a 18 meses ao longo do seu tempo de serviço prestado à União.
• B. o tempo de licença para tratamento de saúde em pessoa da família do servidor que exceder a 30 dias, num período de 12 meses.
• C. o período de participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional.
• D. período de participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional.
• E. o tempo de serviço público concomitante prestado ao Estado, Município, Distrito Federal ou em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

Maria, servidora do IFCE, viajou a serviço para Brasília, pelo período de 21 a 25 de novembro de 2016, mas, por motivo de força maior, precisou retornar antes do período previsto. Maria

• A. tem o prazo de 5 dias úteis, a contar de seu retorno, para restituir as diárias recebidas em excesso, ante o seu retorno antecipado.
• B. tem o prazo de 5 dias úteis, a contar de seu retorno, para restituir as diárias recebidas em excesso, ante o seu retorno antecipado.
• C. não tem direito ao recebimento de qualquer diária, uma vez que o deslocamento da sede é exigência permanente do cargo que ocupa.
• D. teria direito ao recebimento de 5 diárias, para passar esses 5 dias em Brasília, com retorno dia 25 no período da noite.
• E. fará jus à meia diária por dia de afastamento da sede, ante o fato de a União ter pago as passagens áreas para o seu deslocamento.

São retribuições, gratificações e adicionais devidos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei n. 8.112/90 e suas alterações posteriores, adicional

• A. noturno, adicional de atividade penosa e gratificação natalina.
• B. de férias, adicional por tempo de serviço e gratificação natalina.
• C. férias, adicional por tempo de serviço e de insalubridade, adicional por tempo de serviço e gratificação por encargo de curso e concurso.
• D. noturno, adicional de periculosidade e gratificação pelo exercício de função de chefia.
• E. de férias, adicional de insalubridade e gratificação pelo exercício de função de direção.

Analise as afirmações seguintes com base no Direito Administrativo.

I. A administração Pública não pratica atos de governo: pratica atos de execução.

II. A criação de ministérios e secretarias caracteriza a prática da descentralização.

III. O IFCE é um exemplo de desconcentração administrativa, ante a sua subordinação ao Ministério da Educação.

IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica.

São verdadeiras:

• A. apenas I e IV.
• B. apenas II e III.
• C. I e II.
• D. II, III e IV.
• E. I, III e IV.