Questões de Direito Administrativo da Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES)

“Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Esta definição, presente no art. 78 do Código Tributário Nacional, aplica-se ao:

• A.

  poder hierárquico;

• B.

  poder revisional;

• C.

  poder de polícia;

• D.

  poder vinculado;

• E.

  poder discricionário.