Questões de Direito Ambiental do ano 2007

O Sistema Nacional e Estadual de Defesa Civil (SINDEC) tem a finalidade de coordenar as medidas destinadas a prevenir as conseqüências de eventos desastrosos e socorrer, recuperar, assistir ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Com referência a esse sistema, julgue os itens que seguem.

Instituições públicas e privadas, organizações nãogovernamentais e comunitárias podem ser responsáveis por ações de defesa civil em circunstâncias de desastres.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima e o tema por ele abordado, julgue os itens seguintes.

A decisão da juíza baseia-se na aplicação do princípio da precaução.

• C. Certo
• E. Errado

A CF, de forma inovadora, previu um capítulo específico para o meio ambiente, além de ter tratado dele em diferentes dispositivos ao longo do texto constitucional. A respeito desse assunto, da política nacional do meio ambiente estabelecida na legislação infraconstitucional e das competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.

O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, portanto, todas as áreas ambientalmente protegidas são públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Os custos da atividade produtiva que ocasionam a poluição do meio ambiente devem ser incorporados pelos agentes causadores desse dano à sociedade. Nesse aspecto, o Princípio 16 da Declaração do Rio afirma que as autoridades nacionais devem procurar garantir a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos. Esse princípio internacional do meio ambiente intitula-se princípio do poluidor-pagador e foi estabelecido no direito ambiental brasileiro, ao lado de outros, como, por exemplo, o princípio da precaução (ou prevenção), o da solidariedade intergeracional e o da informação. A respeito desse assunto, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma empresa de engenharia construirá uma hidrovia para ligar o Paraguai e o Paraná. Essa construção vai implicar obras de grande impacto ambiental, no entanto, como alguns dos engenheiros da equipe responsável estimam que elas não causarão transtornos ao meio ambiente, há dúvidas quanto à realização de estudos nesse sentido. Nessa situação, a solução legal para o problema é a realização de estudo de impacto ambiental (EIA), tendo em vista o princípio da precaução.

• C. Certo
• E. Errado

Os custos da atividade produtiva que ocasionam a poluição do meio ambiente devem ser incorporados pelos agentes causadores desse dano à sociedade. Nesse aspecto, o Princípio 16 da Declaração do Rio afirma que as autoridades nacionais devem procurar garantir a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos. Esse princípio internacional do meio ambiente intitula-se princípio do poluidor-pagador e foi estabelecido no direito ambiental brasileiro, ao lado de outros, como, por exemplo, o princípio da precaução (ou prevenção), o da solidariedade intergeracional e o da informação. A respeito desse assunto, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Com o propósito de construir loteamento urbano regular no Distrito Federal, Mozart realizou estudos considerando a área pretendida e concluiu que ela comportaria, no máximo, 10.000 pessoas. Planejou, então, vender 10.000 unidades imobiliárias, esquecendo-se de estimar que a referida área poderia sofrer aumento populacional em razão do casamento e do nascimento de filhos dos moradores. Nessa situação, é correto afirmar que a solução legal do problema seria a realização de estudo que levasse em conta o fator temporal, tendo-se em vista o princípio da solidariedade intergeracional.

• C. Certo
• E. Errado

Os custos da atividade produtiva que ocasionam a poluição do meio ambiente devem ser incorporados pelos agentes causadores desse dano à sociedade. Nesse aspecto, o Princípio 16 da Declaração do Rio afirma que as autoridades nacionais devem procurar garantir a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos. Esse princípio internacional do meio ambiente intitula-se princípio do poluidor-pagador e foi estabelecido no direito ambiental brasileiro, ao lado de outros, como, por exemplo, o princípio da precaução (ou prevenção), o da solidariedade intergeracional e o da informação. A respeito desse assunto, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O estado do Piauí pretende participar do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por meio da duplicação da sua matriz energética em 2 anos e, para tanto, busca o represamento para o aproveitamento hidrelétrico de rio situado em floresta nacional (unidade de conservação protegida), que inundará toda a área. Nessa situação, a legislação ambiental impedirá a realização de tal obra, tendo-se em vista o princípio do desenvolvimento sustentável.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao saneamento básico em nosso país, podemos afirmar que:

• A. os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico;
• B. a prestação dos serviços de saneamento básico independem de um plano de saneamento editados pelos titulares dos serviços
• C. não está prevista a alocação de recursos públicos federais para a prestação do mencionado serviço;
• D. a lei proíbe a cobrança pela prestação do mencionado serviço.
• E. os princípios da universalidade do acesso, da integralidade, da eficiência e da sustentabilidade econômica informam a legislação sobre o tema;

Assinale a alternativa correta:

• A. o dano ecológico só ocorre quando causado por condutas ou atividades de pessoas física e jurídica de direito privado;
• B. legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é matéria de competência exclusiva da União;
• C. o bem ambiental é sempre de natureza difusa;
• D. na Ação Civil Pública é obrigatória a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público;
• E. não é possível impetrar de mandado de segurança em defesa de direito ambiental.

Uma estratégia básica para a conservação da Mata Atlântica é o fortalecimento de instrumentos como o licenciamento ambiental, o Estudo Prévio e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). No caso do licenciamento ambiental para que o empreendedor possa por em funcionamento a obra ou a atividade são necessárias:

• A.

  uma licença (Licença de Operação-LO) e uma audiência pública

• B.

  uma licença (Licença de Operação-LO) e várias audiências públicas

• C.

  somente audiências públicas

• D.

  três licenças sucessivas (Licença Prévia -LP, Licença de Instalação -LI e Licença de Operação -LO) e várias audiências públicas

• E.

  duas licenças sucessivas (Licença de Instalação -LI e Licença de Operação –LO) e várias audiências públicas

Na realização do estudo de impacto ambiental - EIA - correrão por conta do............... todas as despesas e custos referentes à realização do estudo e elaboração do............... e fornecimento de pelo menos,................... cópias do estudo.

A alternativa que preenche corretamente as lacunas é:

• A.

  órgão estadual competente – diagnóstico ambiental - 3 (três)

• B.

  do proponente do projeto – RIMA - 5 (cinco)

• C.

  IBAMA – diagnóstico ambiental - 5 (cinco)

• D.

  município – RIMA – 3 (três)

• E.

  IBAMA – RIMA – 2 (duas)