Questões de Direito Ambiental do ano 2008

Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes itens. O princípio da função socioambiental da propriedade pauta-se pela concepção de que o aspecto social orienta o individual e sustenta que a propriedade, concebida como direito fundamental, não é, contudo, um direito ilimitado e inatingível. Ao contrário, o uso da propriedade está condicionado ao bem-estar social, pois a mesma não mais é vista como instrumento de ambição e desunião dos homens, mas como fator de progresso, de desenvolvimento e de bem-estar de todos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes itens. Na atual ordem jurídica brasileira, a função socioambiental constitui um simples limite ao exercício do direito de propriedade, por meio da qual se permite ao proprietário, no exercício de seu direito, fazer tudo que não prejudique a coletividade e o meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes itens. O princípio do poluidor-pagador foi acolhido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que estabeleceu, como um de seus fins, a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados. Em consonância com essa lei, a Constituição Federal de 1988 dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Ainda com base no referido princípio, o ordenamento jurídico brasileiro prevê que, às pessoas físicas que praticarem tais condutas lesivas, cabe apenas a obrigação de arcar com as multas impostas pelo órgão público competente, já que as mesmas não dispõem de meios adequados à recuperação do passivo ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental.

• A. O princípio da participação popular na proteção do meio ambiente é assegurado por meio das audiências públicas em procedimentos de licenciamento e de estudo de impacto de vizinhança.
• B. O princípio da prevenção aplica-se a eventos incertos e prováveis causadores de dano ambiental.
• C. Não há possibilidade de correlação de mais de um princípio na análise de um caso concreto de dano ambiental.
• D. Se, na análise de determinado problema, houver a colisão de dois princípios ambientais, um deverá prevalecer e o outro será obrigatoriamente derrogado.
• E. O princípio do poluidor-pagador aplica-se ao usuário que capta água para irrigação de produtos orgânicos sem agrotóxico.

No que se refere à tecnologia e transformação mineral e à legislação mineral, julgue os itens seguintes.

A norma ISO 14000 exige que a empresa reconheça os seus impactos negativos e faça um plano de prevenção/mitigação ou melhoria. Dessa forma, uma empresa pode ser certificada mesmo que esteja poluindo.

• C. Certo
• E. Errado