Questões sobre Teoria Geral da Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• A. Conforme o entendimento sumulado do STJ, a indenização em decorrência de publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende da comprovação do prejuízo.
• B. A pessoa lesada não terá direito à indenização quando os danos que lhe foram causados decorrerem de conduta praticada em estado de necessidade, ainda que ela não seja responsável pelo perigo.
• C. Em decorrência da própria condição de incapacidade, o menor incapaz não pode responder pelos prejuízos que causar a terceiros.
• D. A sentença criminal que absolve o réu, por qualquer dos fundamentos previstos em lei, impede o reexame dos mesmos fatos para fins de responsabilização civil.
• E. De acordo com o entendimento sumulado do STF, presume-se a culpa do empregador pelos atos culposos de seus prepostos e empregados.

A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, pode-se afirmar que

• A. as autarquias estão submetidas ao princípio da responsabilidade civil subjetiva, conforme previsão da Constituição Federal de 1988.
• B. na história das constituições republicanas brasileiras, jamais foi acolhida a teoria do risco integral no tocante à responsabilidade civil do Estado.
• C. a teoria francesa da faute du service ou também denominada como falta do serviço caracteriza-se como uma hipótese de responsabilidade civil objetiva.
• D. o direito de regresso, em face do agente público responsável pelo dano resultante em responsabilidade civil do Estado, dáse independentemente de existência de culpa ou dolo em sua conduta, uma vez que a responsabilidade do agente é objetiva.

O Jornal ZY divulgou em sua página da internet a notícia de que Erínia, por vingança, havia matado sua enteada de três anos. Entretanto, a foto divulgada, por erro da edição do jornal, não era da criminosa, mas de Angélica, professora do ensino infantil. No plano Civil, o caso narrado revela a ocorrência de:

• A. erro escusável quanto à identidade de Angélica, que não foi percebido pela edição do jornal;
• B. ato ilícito, que causou danos a Angélica em razão da conduta culposa dos editores do jornal;
• C. ato abusivo, pois diante do equívoco cometido, a conduta desviou-se do seu propósito informativo;
• D. ato abusivo, pois sem a autorização de Erínia a edição não tinha poderes para veicular a notícia;
• E. ato ilícito, embora não haja causação de danos a Angélica, pois a notícia referia-se a Erínia.

João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.

• A. O dever de reparar o dano provocado por João não alcança Joana, já que não há como provar sua culpa em relação à atitude do filho.
• B. Embora a responsabilidade de Joana seja objetiva, seu patrimônio somente será atingido se João não tiver patrimônio próprio ou se este for insuficiente para reparar o prejuízo causado a Arthur.
• C. Caso seja provada a culpa de João, a mãe, Joana, responderá objetivamente pelos danos causados pelo filho.
• D. A responsabilidade civil de João é objetiva.
• E. A mãe de João tem responsabilidade subjetiva em relação ao dano causado no veículo de Arthur.

João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.

• A. O dever de reparar o dano provocado por João não alcança Joana, já que não há como provar sua culpa em relação à atitude do filho.
• B. Embora a responsabilidade de Joana seja objetiva, seu patrimônio somente será atingido se João não tiver patrimônio próprio ou se este for insuficiente para reparar o prejuízo causado a Arthur.
• C. Caso seja provada a culpa de João, a mãe, Joana, responderá objetivamente pelos danos causados pelo filho.
• D. A responsabilidade civil de João é objetiva.
• E. A mãe de João tem responsabilidade subjetiva em relação ao dano causado no veículo de Arthur.

Gabriel, pessoa menor de 16 anos, lançou pedras no veículo de Rogério, causando-lhe danos materiais. No momento do ato ilícito, Gabriel estava sob a autoridade e companhia de seu pai, Arnaldo. Rogério ajuizou ação contra Arnaldo, que

• A. responde objetivamente pelo ato de Gabriel e não tem direito de regresso contra o filho, que é pessoa absolutamente incapaz.
• B. responde subjetivamente pelo ato de Gabriel e tem direito de regresso contra o filho, que é pessoa relativamente incapaz.
• C. não responde pelo ato de Gabriel, tendo em vista que a responsabilidade civil é pessoal e intransferível.
• D. responde objetivamente pelo ato de Gabriel e tem direito de regresso contra o filho, que deverá ressarci-lo quando atingir a maioridade civil.
• E. responde subjetivamente pelo ato de Gabriel e não tem direito de regresso contra o filho, que é pessoa absolutamente incapaz.

João e Rodrigo entraram em luta corporal depois de uma discussão no trânsito. Sem que Rodrigo pudesse se defender, João desferiu-lhe socos e pontapés, causando lesões corporais. Muito machucado, Rodrigo representou pela persecução criminal e ajuizou ação de indenização. A responsabilidade civil

• A. depende da criminal, devendo o juiz extinguir a ação de indenização, sem resolução de mérito, se ainda não tiver havido trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal.
• B. depende da criminal, devendo sempre o juiz suspender a ação de indenização até o julgamento definitivo da ação penal.
• C. independe da criminal, mas, se a existência do fato for decidida, em definitivo, no juízo criminal, não poderá ser discutida novamente no juízo civil.
• D. independe da criminal, podendo ser rediscutida no juízo civil qualquer questão já decidida no juízo criminal.
• E. independe da criminal, mas, se João for absolvido, na ação penal, por falta de provas, Rodrigo não poderá pleitear indenização na esfera civil.

Isis, advogada, dirige-se ao cartório de certa Vara Cível para consultar os autos de um processo no qual representa os interesses de uma das partes. Chegando ao local, após enfrentar uma fila demorada, ela é informada pela serventuária que os autos estão indisponíveis à consulta em razão de conclusão. Isis, então, insulta a funcionária, diante de um número considerável de pessoas, utilizando termos de baixo calão e depreciativos. Sobre o ocorrido, pode-se verificar que a advogada:

• A. por estar representando os interesses do seu cliente, não será responsabilizada por sua conduta perante a serventuária;
• B. embora esteja no exercício profissional, responderá civilmente pelos danos morais causados à serventuária;
• C. por gozar de inviolabilidade constitucionalmente prevista, ainda que cause dano, não responderá civilmente à serventuária;
• D. por exercer direito legalmente reconhecido, não comete ato ilícito e não responderá civilmente à serventuária;
• E. pela violação à integridade moral da serventuária, responderá civilmente à serventuária de forma objetiva.

Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue os itens seguintes. A teoria da responsabilidade civil objetiva aplica-se a atos ilícitos praticados por agentes de autarquias estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o Código Civil, a possibilidade legal de redução equitativa da indenização pelo juiz é aplicável às hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva.
• B. Se houver concorrência de culpas e danos a ambas as partes, cada qual deve arcar com seus respectivos prejuízos.
• C. Nos termos explicitados no Código Civil, a gradação de culpa possui relevância para a configuração do ato ilícito.
• D. Segundo a atual orientação do STJ, a reparação pela lesão extrapatrimonial deve seguir o método denominado bifásico na aferição do valor da indenização.
• E. Conforme jurisprudência prevalente do STJ, a cobrança indevida já traz em si a ilicitude, bastando a prova de que se deu por meio judicial para se impor a devolução em dobro, prevista no Código Civil.