Questões de Direito Civil da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Código Civil apresenta uma classificação dos bens públicos de acordo com a sua utilidade no âmbito das atividades da Administração Pública.

De acordo com essa classificação:

• A. o uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito;
• B. os bens de uso especial apresentam estrutura de direito privado;ens dominicais constituem objeto de direito pessoal das entidades públicas;
• C. os bens dominicais constituem objeto de direito pessoal das entidades públicas;
• D. os bens de uso comum são alienáveis enquanto conservarem sua qualificação;
• E. todos os bens de uso comum possuem significância histórica, cultural ou ambiental.

Ingrid havia prometido entregar a Graziela um automóvel usado em determinada data. Ocorre que, por motivo não revelado, Ingrid não possuía o veículo na data que havia sido acertada e, assim, propôs entregar 3 motocicletas novas em substituição ao automóvel, com o que Graziela concordou.

A hipótese retrata, de acordo com o Código Civil, o seguinte fenômeno jurídico:

• A. compensação;
• B. sub-rogação;
• C. dação em pagamento;
• D. remissão;
• E. transação.

Enzo e Lucas são grandes amigos e, por estar Enzo em dificuldades financeiras, Lucas emprestou-lhe R$2.000,00, ficando acertado que a devolução do numerário ocorreria 30 dias depois. Passado um mês, Enzo disse que continuava com grave dificuldade e que não teria dinheiro para honrar o compromisso. Penalizado com a situação, Lucas resolveu perdoar a dívida, afirmando que uma boa amizade teria maior valor que dinheiro. Enzo agradeceu a sensibilidade e aceitou a oferta do amigo.

No caso apresentado, a obrigação foi extinta por:

• A. remissão;
• B. transação;
• C. dação em pagamento;
• D. remição;
• E. compensação.

João foi contratado como vendedor por uma empresa de Canoinhas (SC) e, para o exercício da sua função, recebeu um telefone celular corporativo, assinando um contrato de comodato.

O bem objeto do comodato é:

• A. consumível e acessório;
• B. móvel e incorpóreo;
• C. infungível e inconsumível;
• D. imóvel e público;
• E. fungível e indivisível.

Em relação aos contratos, as características que melhor se adequam ao contrato de trabalho são:

• A. sinalagmático, comutativo e de trato sucessivo;
• B. complexo, gratuito e de atividade;
• C. unilateral, consensual e de direito privado;
• D. de adesão, real e instantâneo;
• E. oneroso, aleatório e intuitu personae.

Leopoldo trabalha na empresa Calçados de Navegantes Ltda. e, no mês de maio de 2017, não trabalhou dia algum e não apresentou qualquer justificativa. Chegando o dia 5 de junho de 2017, quando os colegas começaram a receber o salário do mês de maio e nada foi entregue a Leopoldo, ele questionou o pagamento do salário do mês em questão.

Diante da situação concreta, de acordo com os princípios gerais que regem os contratos, é correto afirmar que:

• A. está errado o empregado, pois a teoria rebus sic stantibus determina que somente trabalhando mais de metade do mês há direito a salário;
• B. ambas as partes estão erradas, pois não agiram de boa-fé, a despeito de a conduta reta e honesta ser um princípio basilar dos contratos no Direito Civil;
• C. está correta a empresa, pois, em razão da exceptio non adimpleti contractus, o empregador não precisa cumprir a sua obrigação se o outro contratante não cumpriu a sua parte;
• D. está errada a empresa, pois vigora o princípio da pacta sunt servanda, pelo que ela é obrigada a cumprir a sua parte no contrato;
• E. está correto o empregador, em virtude da cláusula resolutória implícita existente em qualquer contrato formulado nos moldes do Código Civil.

O contrato de trabalho é complexo, de modo que pode ser associado a outros contratos de natureza civil.

Caso o empregado receba procuração para representar o empregador perante repartições públicas e órgão da administração de maneira geral, a modalidade contratual que estará sendo aglutinada ao contrato de emprego denomina-se:

• A. compromisso;
• B. mandato;
• C. mútuo;
• D. comodato;
• E. gestão de negócios.

Eduardo, embora casado com Maria, encontra-se separado de fato há três anos, sendo que há um ano e meio vive maritalmente com Alessandra, mantendo convivência pública, duradoura e contínua. Considerando que Alessandra, em virtude de um acidente, não pode ter filhos, é correto afirmar que:

• A. inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ele se mantém casado;
• B. Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, pelo simples fato de estarem juntos há mais de um ano, requisito único para sua configuração;
• C. Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, já que a separação de fato exclui o impedimento decorrente do casamento;
• D. inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ela não pode ter filhos;
• E. inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que o prazo mínimo para sua configuração é de cinco anos.

Beatriz e Manuela celebraram um mútuo de R$200. Beatriz, mutuante, disponibilizou o valor, e caberia a Manuela restituí-lo, integralmente, 30 dias depois. Após 20 dias, Manuela efetua o pagamento no valor de R$100. Sobre a situação, é correto afirmar que houve pagamento parcial:

• A. e Beatriz é obrigada a computar o valor e emitir quitação plena;
• B. mas Beatriz não é obrigada a aceitá-lo;
• C. e Beatriz poderá exigir a complementação imediata do valor;
• D. mas, se receber, Beatriz renuncia ao remanescente;
• E. e Beatriz está autorizada a resolver a obrigação em perdas e danos.

Rosa, famosa atriz, faleceu deixando três filhas. Após sua morte, a mídia realizou diversos programas sobre a sua vida e, sobretudo, sobre seus enlaces amorosos. Todos os atos foram praticados sem autorização das filhas. Rosa, enquanto viva, sempre foi enfática em resguardar sua vida privada das investidas da mídia, inclusive demandando por reparações em razão da violação da sua intimidade. Diante do caso narrado, verifica-se:

• A. a possibilidade de as filhas demandarem por reparação a fim de resguardar a memória de sua mãe;
• B. a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação, pois os direitos da personalidade são extintos com a morte;
• C. a possibilidade de as filhas demandarem, por representação, embora a mãe haja morrido, para tutela da intimidade da genitora;
• D. a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação, pois os direitos da personalidade são intransferíveis;
• E. a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação pela ofensa à memória da vida íntima de sua mãe.