Questões de Direito Civil da CONESUL Fundação de Desenvolvimento

Referente aos Direitos Reais sobre coisas alheias, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O usufruto é uma espécie de servidão pessoal; é um direito real sobre a coisa alheia (móvel ou imóvel) que permite ao usufrutuário usar e perceber os frutos produzidos por uma coisa pertencente a outra pessoa, sem que se altere a substância da coisa.

• B.

  Uso é o próprio direito de usar, mas com a exclusão de perceber os frutos.

• C.

  Habitação consiste no direito de morar e residir em casa alheia. Tem como objetivo bens imóveis, destinadas à moradia, não se aplicando para a indústria ou comércio. Trata-se de direito personalíssimo.

• D.

  Penhor é um direito real de garantia que incide sobre coisa imóvel do devedor ou de terceiro sem a transmissão da posse ao credor.

Sobre o Instituto dos Contratos, considere a alternativa correta.

• A.

  Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

• B.

  Em caso de existência de vício redibitório, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição

• C.

  Nos contratos de compra e venda não se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

• D.

  Nos contrato de locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato. Porém, o locatário não gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos. Porém cessará, para os menores, a incapacidade

• A.

  pela união estável.

• B.

  pelo exercício de cargo em comissão em órgão público.

• C.

  pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16(dezesseis) anos completos.

• D.

  pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, mesmo que, em função deles, o menor com 16(dezesseis) anos completos não tenha economia própria, permanecendo na dependência econômica dos pais ou representantes legais.

Segundo o Código Civil vigente, o negócio jurídico é nulo quando

• A.

  houver incapacidade relativa do agente.

• B.

  houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

• C.

  somente por vício resultante de erro, dolo e coação.

• D.

  não revestir a forma prescrita em lei.

As afirmativas abaixo referem-se ao instituto do Direito das Coisas. Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O usufruto legal é decorrente de negócio jurídico, podendo ser unilateral, bilateral, intervivos e causa mortis.

• B.

  Os direitos reais estão dentro do direito das coisas. Os Direitos reais podem ser subdivididos em direitos reais sobre coisas próprias, direitos reais sobre coisas alheias e direitos reais de aquisição.

• C.

  Os direitos reais sobre coisa alheia subdividemse em direito de superfície, servidões prediais, direitos reais de garantia. Esse último pode ser sudividido em alienação fiduciária, penhor, hipoteca e anticrese.

• D.

  Uma característica importante do condomínio geral é o estado de indivisão provisória.

Acerca dos contratos, é correto afirmar que

• A. é lícito às partes formular contratos atípicos.
• B. a proposta de contrato nunca irá obrigar o proponente.
• C. a aceitação fora do prazo, com adições, restrições e modificações, não importará nova proposta.
• D. aquele que tiver prometido fato de terceiro, responderá por este sempre.
• E. não subsiste a responsabilidade do alienante, tendo a coisa perecido em poder do alienatário, por vício oculto já existente ao tempo da tradição.

No que se refere às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa incorreta.

• A. O bem público pode ser objeto de desapropriação, desde que pertencente à entidade estatal inferior ao ente expropriante.
• B. O tombamento atribui ao bem a característica de imodificabilidade.
• C. A requisição administrativa de bens particulares poderá ser civil, para evitar danos à coletividade, ou militar, para a manutenção da segurança nacional.
• D.

  Na desapropriação, a falta do ato declaratório e o apossamento do bem pela Administração configuram mera irregularidade no procedimento bifásico, não caracterizando o esbulho posses sório em razão da supremacia do interesse público.

• E. Na servidão administrativa o poder público somente indenizará o particular se comprovado o efetivo prejuízo, porquanto dele não se retira o domínio ou a posse do imóvel.

Acerca das disposições do Novo Código Civil, em todas as assertivas temos causas em que não correrá a prescrição, exceto

• A. entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
• B. entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
• C. contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
• D. quando vencido o prazo.
• E. quando pendente ação de evicção.