Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2013

No que se refere à recuperação e à falência, assinale a opção correta.

• A.

  As multas tributárias estão entre os créditos que gozam de preferência na falência.

• B.

  A recuperação extrajudicial de instituições financeiras é de interesse público, por isso pode ser decretada de ofício pelo BACEN, a requerimento dos administradores da instituição financeira ou por acolhida aos motivos justificadores da medida propostos pelo interventor.

• C.

  A distinção entre empresário regular e irregular é irrelevante em matéria de tratamento legal quando se trata de falência ou de recuperação.

• D.

  O beneficiário do título cambial avalizado pode habilitar seu crédito na falência e, concomitantemente, promover a execução em relação ao avalista.

• E.

  A ordem de preferência dos credores é a mesma na recuperação judicial e na falência, não podendo ser alterada por acordo entre devedor e credores.

Em relação à empresa, ao estabelecimento comercial e ao nome empresarial, assinale a opção correta.

• A.

  O empresário que se tornar absolutamente incapaz não poderá continuar a empresa.

• B.

  Para a eficácia do trespasse, é necessário o pagamento de todas as dívidas ou o prévio consentimento dos credores, salvo na hipótese de o alienante permanecer solvente após a alienação.

• C.

  A sede do estabelecimento comercial é necessária ao desempenho da atividade empresarial, por isso ela não pode ser objeto de penhora.

• D.

  Se o sócio que tiver emprestado seu nome civil à composição do nome empresarial for retirado da sociedade, não será necessária a alteração da firma da referida sociedade limitada.

• E.

  O conceito de empresário abrange o exercício episódico da produção de certa mercadoria destinada à venda no mercado.

A nota promissória

I. é um título de crédito que consiste em promessa de pagamento, consubstanciada em documento escrito e de natureza cambiária.

II. que não indicar a época do vencimento será pagável à vista.

III. admite o endosso, por se tratar de uma promessa de pagamento, mas não o aval.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I.

• E.

  III.

Em relação ao empresário individual, à sociedade empresária e ao registro público de empresas, assinale a opção correta.

• A.

  Para darem início às suas atividades, as sociedades simples e a sociedade limitada devem ser registradas no registro público de empresas mercantis.

• B.

  Pessoas jurídicas podem tomar parte no quadro societário da sociedade em nome coletivo.

• C.

  Não há, para o empresário individual, distinção entre o patrimônio pessoal e o da empresa, por isso a alienação de bens imóveis relacionados ao exercício da atividade empresarial requer a outorga do cônjuge quando o regime do casamento for o de comunhão universal de bens.

• D.

  A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica centra-se no simples prejuízo do credor para afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresarial.

• E.

  A pessoa cuja principal atividade profissional seja a rural deve obrigatoriamente requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

Rafael, Elias e Otávio instituíram a sociedade Beta Ltda. com o capital social subscrito no valor de R$ 30.000,00, sendo cada quota equivalente ao valor de R$ 10.000,00. A integralização do capital não foi totalmente realizada, visto que Otávio não realizou qualquer espécie de contribuição, Rafael integralizou o valor de sua quota em dinheiro e Elias contribuiu com prestação de serviços.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à responsabilidade dos sócios quanto à integralização do capital social da empresa.

• A.

  Elias e Otávio respondem de maneira solidária em relação ao valor de R$ 20.000,00, ao passo que Rafael responde subsidiariamente.

• B.

  Elias e Otávio respondem de maneira solidária em relação ao valor de R$ 20.000,00, ao passo que a Rafael não cabe nenhuma responsabilidade, visto que ele adimpliu sua obrigação social.

• C.

  Otávio responde pessoalmente por sua quota não integralizada, sendo a responsabilidade de Elias e Rafael subsidiária em relação aos respectivos valores.

• D.

  A responsabilidade dos três sócios é solidária em relação ao valor da quota de Otávio, visto que a quota não foi integralizada nem com aporte de capitais, nem mediante prestação de serviços.

• E.

  A responsabilidade dos três sócios é solidária em relação ao valor das quotas de Otávio e de Elias, visto que o primeiro não integralizou nenhum capital e o segundo integralizou mediante serviços, modalidade não permitida pelo ordenamento jurídico.

No que se refere às responsabilidades e aos deveres dos sócios e dos administradores de empresas, assinale a opção correta.

• A.

  Os sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários das quantias que esta receber dos consorciados na sua gestão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente de culpa, pelas obrigações assumidas perante os consorciados.

• B.

  A indisponibilidade dos bens dos administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial abrange os bens considerados impenhoráveis pela lei vigente e perdura até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

• C.

  Se agir com culpa, mas dentro de suas atribuições, o administrador de sociedade anônima responde civilmente perante a sociedade, mas não perante terceiros, que poderão agir apenas contra a sociedade.

• D.

  A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato é decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.

• E.

  Somente o acionista tem competência para administrar a sociedade em comandita por ações e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

Em relação aos diversos tipos de sociedade, assinale a opção correta.

• A.

  A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.

• B.

  Servidor público pode compor o quadro social de sociedade em comandita simples, desde que na condição de sócio comanditado.

• C.

  A fusão e a incorporação de sociedade anônima passaram a ser reguladas pelas normas do novo Código Civil, tendo sido revogados os respectivos artigos da Lei de Sociedades Anônimas.

• D.

  Não foi recepcionada pelo novo Código Civil a sociedade de capital e indústria, não sendo mais permitida a contribuição de sócio apenas em trabalho próprio.

• E.

  A sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas da sociedade simples, se assim estiver estipulado no contrato social.

Acerca dos institutos fundamentais e complementares no direito empresarial, assinale a opção correta.

• A.

  A exibição dos livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva, ficando limitada às transações entre os litigantes.

• B.

  Para ter direito ao uso exclusivo do nome empresarial, a sociedade deve estar regularmente constituída e registrar o nome no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

• C.

  O gerente é uma espécie de preposto cuja peculiaridade é o caráter permanente de sua condição.

• D.

  O exercício da empresa requer pleno gozo da capacidade civil, ressalvados apenas os casos de autorização judicial a incapaz representado ou assistido, para continuar a empresa no caso de sucessão por morte.

• E.

  Cooperativas não podem ser sócias de nenhum tipo societário, devido à sua natureza de sociedade simples, estabelecida por força de lei.

Na liquidação e na transformação da sociedade

• A. o ato de transformação da sociedade depende de suas prévias dissolução ou liquidação, obedecendo aos preceitos próprios da constituição e inscrição do tipo em que se vai converter.
• B. a transformação independe do consentimento de todos os sócios, salvo se houver tal exigência no ato constitutivo da sociedade.
• C. pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, bem como contrair empréstimos para pagamento das obrigações correntes da sociedade, salvo se expressamente proibido por seu contrato social.
• D. compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
• E. respeitados os direitos dos credores preferenciais, cabe ao liquidante saldar as dívidas sociais vencidas, cancelando-se as vincendas, por inexigíveis.

Julgue os itens a seguir, referentes à falência.

Sobre os administradores da sociedade limitada recairão os deveres impostos pela lei falimentar no caso de falência, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios que não sejam administradores da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado