Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2015

Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue os itens a seguir. Sociedade empresária que não estiver devidamente inscrita não terá direito de autenticação de livros obrigatórios em junta comercial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue os itens a seguir. Se uma empresa for caracterizada como irregular, não terá ela o direito de requerer a falência de outra empresa que seja regular.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas aplicáveis às sociedades em geral, julgue os itens que se seguem. Na constituição de uma sociedade de propósito específico, deve-se eleger um dos tipos societários previstos em lei para essa finalidade, que não incluem, por exemplo, a sociedade em conta de participação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas aplicáveis às sociedades em geral, julgue os itens que se seguem. Serão extintas duas sociedades que vierem a se fundir, assim como também serão extintos todos os direitos delas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas aplicáveis às sociedades em geral, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Determinada pessoa jurídica que depende fundamentalmente de autorização para o seu funcionamento perdeu definitivamente essa autorização. Assertiva: Nesse caso, dar-se-á o imediato cancelamento da pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca de operações societárias, dissolução, liquidação e extinção de sociedades.

• A. Caso ocorra falência da sociedade transformada, seus efeitos poderão excepcionalmente ser estendidos aos sócios do tipo anterior em benefício de credores do tipo atual.
• B. Compete aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte a fim de viabilizar a fusão desta com outra sociedade à qual tenha pretensão de fundir-se.
• C. Compete à sociedade incorporada, após serem aprovados os atos de incorporação, declarar a sua própria extinção e promover a respectiva averbação no registro próprio.
• D. Ocorrerá a dissolução total da sociedade seguradora que tiver sido apenada pelo BCB com cassação de sua autorização para funcionar.
• E. A conversão de uma companhia em subsidiária integral de outra companhia brasileira mediante incorporação de todas as ações será submetida à deliberação da assembleia geral de ambas.

A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreu da sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresa uma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta in limine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentença declaratória de falência.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A execução fiscal deveria ter sido ajuizada contra a massa falida, contudo foi incorreta sua extinção in limine.
• B. A extinção da execução fiscal, cujos autos deveriam apenas ser remetidos ao juízo universal da falência, foi incorreta.
• C. A sentença de decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica da sociedade falida, razão por que está correta a extinção in limine da execução.
• D. Há argumentos para apelar contra a sentença extintiva da execução fiscal, embora tal recurso tenha apenas efeito devolutivo, assim como a apelação contra a sentença que decretou a falência.
• E. É possível que a ré na execução fiscal e requerida no processo de falência seja sociedade de economia mista, visto que estas são sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas.

Considerando que uma sociedade empresária tenha protocolado pedido de recuperação judicial que esteja pendente de apreciação, assinale a opção correta.

• A. A requerente poderá ser uma administradora de consórcio e, nesse caso, se o pedido for deferido, os consorciados integrarão a assembleia geral de credores como titulares de créditos quirografários com privilégio especial.
• B. A viabilidade do pedido independe da análise do tempo de atividade do devedor.
• C. O foro competente para o referido pedido é o foro da sede administrativa da empresa.
• D. O devedor, caso logre êxito na negociação com seus credores, poderá requerer homologação do plano extrajudicial enquanto estiver pendente a apreciação do pedido de recuperação judicial.
• E. Na situação considerada, o prazo para apresentar o plano de recuperação judicial ainda não está em curso.

Julgue os itens a seguir, a respeito de empresa de pequeno porte e de propriedade industrial. Ao requerente de licença compulsória que invoque abuso de direitos patentários ou abuso de poder econômico será concedida, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, licença com iguais privilégios concedidos ao inventor, como, por exemplo, a exclusividade para a exploração da licença.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito de empresa de pequeno porte e de propriedade industrial. A baixa ou a extinção de empresa de pequeno porte poderá ocorrer independentemente da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.

• C. Certo
• E. Errado